O Direito e Legislação

Direito: O direito faz parte da vida cotidiana de todos os cidadãos e que, portanto, não é apenas matéria reservada a advogados ou juízes. O Direito é um conjunto de regras que servem para disciplinar a vida em sociedade, pois desde os tempos mais remotos, o Homem sempre necessitou viver em comunhão com seus semelhantes.

Garantias traduzem-se em disposições assecuratórias desses direitos, ou seja, são meios voltados para a obtenção ou reparação dos direitos violados.

Estado de defesa ou de Sítio: Quando a ameaça à ordem pública ou a paz social é grave ou urgente, o presidente da República é quem decreta o Estado de defesa, não necessitando da autorização do Congresso Nacional. Já o Estado de Sítio possui inclusão nacional e deverá ser decretado pelo Presidente da República necessitando da autorização do Congresso Nacional, devendo o Presidente solicitar pareceres dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, e encaminhar ao Congresso juntamente com os motivos preponderantes para a decretação do estado de sítio, o Congresso somente poderá autorizar a decretação do estado de sítio por maioria absoluta da casa.

Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? Exponha seus argumentos em, no máximo, 15 linhas

Muitos direitos são garantidos aos cidadãos, mas em muitas vezes esses direitos não são cumpridos ou por descuidos do governo ou por responsáveis de órgãos que nem sempre garante que a lei seja cumprida, isso gera um de favorecimento em uma das partes. Os direitos garantidos ao cidadão devem ser absolutos, desde que não tenha interferência de forma negativa em outro indivíduo ou na sociedade. O Estado precisa controlar tudo o que é permitido e o que não é, cada um de nós distinguirmos os direitos e deveres contidos na Constituição e nas leis, para saber como avançar e o que de fato devemos cobrar dos governantes.