O Direito empresarial

MODELO SENTENÇA DE FALÊNCIA

Ação : PEDIDO DE FALENCIA
Requerente : FLASH COMERCIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME
Requerido : MÚSCULOS ACADEMIA LTDA



SENTENÇA



Vistos etc.



FLASH COMERCIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA - ME., empresa qualificada e com endereço às fls. 02, requer perante este juízo a falência de MÚSCULOS ACADEMIA LTDA., estabelecida na SCRS 310, Bloco C, Loja 38, Brasília - Distrito Federal, alegando que a requerida deixou de pagar no vencimento obrigação líquida e certa no valor total de R$ 31.511,20, representada por duplicatas regularmente protestadas, ensejando o pedido de decretação da falência da devedora, conforme previsto no art. 94, inciso I, da Lei 11.101/05.

Inicial instruída com documentos de fls. 04/22, com emenda às fls. 28/37.

Regularmente citada, a requerida apresentou defesa às fls. 48/53, sustentando nunca ter tido relação comercial com a requerente e que apenas uma de suas sócias, Bernadete Beatriz de Oliveira Perez, realizou negócio jurídico em seu próprio interesse com a autora. Alega que a requerente expediu nova nota fiscal (n. 000601) em nome da empresa-ré, de forma a simular que a operação ocorrera com a requerida, acrescentando que a aludida fatura não contém o recibo de entrega da mercadoria. Afirma que a recusa do aceite se deu ao fato de que a contratação não se dera com a requerida, mas com uma pessoa do seu quadro social. Juntou documentos de fls. 54/59.

Réplica às fls. 64/66.

O Ministério Público oficiou pela decretação da quebra da requerida.

É o relatório. DECIDO.


As provas documentais são suficientes ao julgamento antecipado da lide, na conformidade com o disposto no artigo 330, II do C.P.C..

O pedido de falência foi instruído com títulos de crédito extrajudiciais, duplicatas regularmente protestadas, comprovando a impontualidade da devedora, da qual decorre a presunção de insolvência exigida pela lei para o reconhecimento e declaração do estado falimentar.

Não devem prosperar as alegações da requerida. Adoto como razões de decidir o parecer do nobre promotor de Justiça, Dr. Lima Cruz, que às fls. 71/72 colacionou:

"A falência da requerida é de ser decretada. É que, a toda evidencia, os títulos têm como devedor a empresa-ré e como documentos causais que são, devem ser circunstanciados pelo documento que os origina, no caso, as notas fiscais. Ora, é evidente que houve um erro de burocracia da autora por ocasião da emissão da nota fiscal, já que as mercadorias se destinavam à mobília da requerida e lá foram entregues e montados os armários, conforme se observa do comprovante de fl. 33.
Diga-se, aliás, que referido comprovante está assinado pela ACADEMIA MÚSCULOS SPORT, portanto, a requerida, e os produtos que nele estão inseridos referem-se a itens que serão utilizados na confecção de vestiário masculino e feminino, não sendo crível entender-se que seria para uso em residência. Aliás, ainda que essa fosse a idéia, difícil superar-se a tese de que a empresa seja o sujeito passivo, haja vista a entrega ter sido feito na sede desta, e em seu proveito e que o negócio entabulado pela sócia-gerente que tem o poder de obrigar a empresa nas obrigações que participar.
Um comentário é de ser feito, no tocante às duplicatas. A causalidade destes títulos os tornam vinculados ao negócio jurídico subjacente e, o que determina o título, e, justamente, referido negócio, vale dizer que, ontologicamente, sendo, na espécie, a compra e venda realizada em favor da requerida conforme se comprova dos documentos colacionados, é de se ter a operação realizada pelo autor como absolutamente válida e de boa fé. Ao contrário, a conduta da empresa e de sua sócia é reprovável e demonstra que está inadimplente, porquanto não pagou no vencimento dívida oriunda de título executivo extrajudicial."


Como se verifica, a requerente instruiu a inicial com os protestos das duplicatas emitidas, com a nota fiscal, com o comprovante de entrega da mercadoria e demais documentos hábeis à decretação da quebra. Presentes, pois, os requisitos que autorizam a procedência do pedido, segundo dispõe o art. 94, I da Lei 11.101/05.

Acrescente-se que a pretensão é fundada na falta do adimplemento da obrigação líquida e certa, mas a insolvência da requerida ficou mais evidenciada por não ter elidido o pedido de falência e poderia fazê-lo mediante depósito da importância reclamada. A falta do depósito elisivo confirma a insolvência.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e com apoio nas disposições do art. 94, I da Lei nº 11.101/2005, DECRETO, nesta data e no horário abaixo indicados a falência de MÚSCULOS ACADEMIA LTDA., sociedade comercial , CNPJ 00.000.000/0001-01 e inscrita na Junta Comercial do Distrito Federal sob n.º 00.0.000000-0, dedicada ao comércio de academia com artes marciais, natação ginástica, dança, musculação, promoção de eve

ntos em geral, compras e vendas de malhas, artigos esportivos do ramo e lanchonete, cujas sócias são BEATRIZ DE PERES e ANA SILVA.

Fixo o termo legal da falência em 90 (noventa) dias contados retroativamente a partir de 12.09.2006, data do protesto noticiado nos autos, nos termos do artigo 99, inciso II da Lei nº 11.101/05.

Nomeio para a função de administradora judicial da falência a advogada Camern Souto, OAB n. 0000, com endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser intimada para assinar o termo de compromisso, no prazo de 48 horas, a partir de quando estará investida para a prática de todos os atos da função, observando a vedação do art. 99, inciso VI do estatuto.

Intime-se a sócia-administradora da falida a depositar em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, a relação nominal de credores da falida, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, sob pena de cometimento de crime de desobediência, nos termos do artigo 99, III da Lei 11.101/05, intimado também para assinar o termo de comparecimento aos atos processuais e prestar declarações, em data a ser designada pela Secretaria, que certificará nos autos, que deverá apresentar os livros obrigatórios para encerramento e serem entregues ao administrador judicial.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados do edital de publicação da relação de credores (parágrafo único, art. 99, Lei nº 11.101/05), para os credores apresentarem à Administradora Judicial as suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados, advertidos que as habilitações retardatárias deverão ser apresentadas em Juízo, mediante recolhimento de custas e através de advogado com procuração regular. Quanto às habilitações retardatárias, apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, a Dra. Diretora de Secretaria observará quanto aos prazos e procedimento, o disposto nos artigos 11 e 12 da Lei nº 11.101/05, autorizada a intimar e abrir vista dos autos, nos momentos processuais adequados.

Oficie-se à Receita Federal solicitando a qualificação das sócias da falida, bem como o endereço residencial atualizado das mesmas.

Oficiem-se aos Juízes Cíveis e das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal, bem como os Juízes Federais e das Varas do Trabalho, para que sejam suspensas todas as ações e execuções contra o devedor, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 6º, §§ 1º e º da lei falimentar, aguardando-se a regular representação legal da massa falida nos autos.

Oficie-se à Junta Comercial do Distrito Federal para que dê cumprimento ao disposto no art. 99, inciso VIII. Oficiem-se aos demais órgãos, cumprindo o disposto no artigo 99, incisos X e XIII da Lei nº 11.101/05.

Expeçam-se mandados de lacração do estabelecimento e encerramento das atividades, eis que não se mostra útil aos credores a continuação provisória das atividades.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.



Brasília - DF, terça-feira, 29/05/2007 às 13h56.


Juiz de Direito

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