O Direito internacional no STF

Direito internacional no STF

1. A extradição foi a única matéria que restou no STF e apenas será julgada pelo mesmo se o crime for comum.

Art. 5º da CF, LI e LII

Extradição vs. Asilo territorial

A perseguição (racial/religiosa) pode ser configurada como crime político ou ideológico.

Saída compulsória: extradição, expulsão e deportação.

Estudar caso Cesare Battisti

1. Direito da Integração (Direito do Comércio Internacional)

CF, art 4º, parágrafo único

Fases de integração

Quatros fases de integração, como se fossem degraus. Cada etapa pressupõe que antecedente já foi cumprida.

1º degrau: zona de livre comércio = estabelecimento de uma tarifa interna comum do comércio entre os países, onde são estabelecidos regulamentos para o comércio intrabloco.

2º degrau: união aduaneira = taxa interna comum e também a tarifa externa comum, a última refere-se aos estados terceiros que possuem uma tarifa única, regulamentada pelos países componentes do bloco.

3º degrau: mercado comum = livre circulação de bens, pessoas, serviços e capitais. Pressupõe uma uniformidade legislativa entre os países componentes do bloco.

4º degrau: “união federativa” = união jurídica, política e monetária. União jurídica, pois existe um tratado internacional que confere um caráter supranacional. Política, pois existem instituições supranacionais. Euro, é a moeda única.

1. A moeda única é renunciável e é possível continuar pertencendo ao grupo.

A condição para a troca de moeda é uma espécie de quarentena para ajuste.

Quem não faz parte da UE não pode aderirir a zona do Euro.

6 países que fundaram a UE: Itália, Alemanha, Belgica, Luxemburgo, Holanda e França.

Letra (c)

1. Art. 7 – Lei das sucessões

Letra (c)

06.11.17

DIN

DCI

Incoterms (Termos internacionais de comércio) – São cláusulas padrão inseridas em contratos internacionais de compra e venda. Essas cláusulas definem as responsabilides de comprador e vendedor.

(Câmara de Comércio Internacional) CCI – Paris

1936 - 2000

Grupos: E – Ex works

        F: Free: FCA

                FAS

                FOB

C: Cost: CFR

        CIF

CPT

CIP

                D: DAF: Deliver at Frontier

                     DES: Delivery Ex Ship

                     DEQ: Dellivery Ex Quay

                     DDU: Delivery Dut Unpaid

                     DDP: Delivery Dut Paid