O Direito À Concessão Automática Do Auxílio Acidente Aos Segurados Reabilitados Pelo INSS

[pic 1]

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFASAM CURSO DE DIREITO[pic 2]

MANOEL BASÍLIO FERNANDES NETO

O DIREITO À CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO AUXÍLIO ACIDENTE AOS SEGURADOS REABILITADOS PELO INSS

Goiânia 2022

MANOEL BASÍLIO FERNANDES NETO

O DIREITO À CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO AUXÍLIO ACIDENTE AOS SEGURADOS REABILITADOS PELO INSS

Trabalho de Curso apresentado à Coordenação de Trabalho de Curso de Direito do Centro Universitário UNIFASAM, para obtenção do diploma de Bacharel em Direito sob a orientação do Prof. Especialista Fabier Rezio.

Goiânia 2022

FOLHA DE APROVAÇÃO MANOEL BASÍLIO FERNANDES NETO

O DIREITO À CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO AUXÍLIO ACIDENTE AOS SEGURADOS REABILITADOS PELO INSS

AVALIADORES:

[pic 3]

Prof.

Membro da Banca

[pic 4]

Prof. Especialista Fabier Rezio

Presidente da Banca

Goiânia 2022

O trabalho é o alimento das almas nobres. (Sêneca)

LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS

ART.	Artigo
CAT	Comunicação de Acidente de Trabalho
CF/1988	Constituição Federal de 1988
CIE/CID	Classificação de Doenças
CLT	Consolidação das Leis de Trabalho
EC	Emenda Constitucional
FAP	Previdência do Fator Acidentário
INPS	Instituto de Previdência Social
INSS	Instituto Nacional de Previdência Social
LBPS	Lei de Benefícios da Previdência Social
LOPS	Lei Orgânica da Previdência Social
MP	Medida Provisória
MPT	Ministério Público do Trabalho
OIT	Organização Internacional do Trabalho
RAT	Risco de Acidente de Trabalho
RGPS	Regime Geral de Previdência Social
RPPS	Regime Próprio de Previdência Social
SAT	Seguro Acidente de Trabalho

RESUMO

A Previdência Social é considerada um seguro social cujo contribuinte é o segurado. A qualquer momento, o indivíduo pode sofrer alguma situação de risco social decorrente da perda da capacidade laborativa. Neste sentido, o auxílio acidente consiste em uma prestação de caráter indenizatório ao segurado em razão do acidente de trabalho após a consolidação das lesões. Assim sendo, este trabalho teve como principal objetivo analisar o direito à concessão do auxílio acidente de forma automática aos segurados reabilitados do INSS. No sentido de colher informações acerca da Lei n. 8.213/1991 e seu art. 86, suas características e aplicabilidades, bem como, as alterações que ocorreram nos anos de 2019 e 2020, a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental.

Palavras-Chave: Auxílio Acidente. Previdência Social. Seguridade Social

[pic 5]

ABSTRACT[pic 6]

Social Security is considered a social insurance whose contributor is the insured. At any time, the individual may suffer some social risk situation due to the loss of work capacity. In this sense, the accident aid consists of an indemnity provision to the insured due to the work accident after the consolidation of the injuries. Therefore, this work had as main objective to analyze the right to grant accident aid automatically to insured persons rehabilitated from the INSS. In order to gather information about Law

n. 8.213/1991 and its art. 86, its characteristics and applicability, as well as the changes that occurred in the years 2019 and 2020, the methodology used was bibliographic and documentary research.

Keywords: Social Security. Social Security. Accident Assistance

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO......................................................................................	09
1. PROTEÇÃO ACIDENTÁRIA NO BRASIL.......................................	11
1.1 Breve Análise da Proteção Acidentária no Brasil............................	11
1.2 Seguridade Social...........................................................................	13
1.3 Regime Geral de Previdência Social..............................................	14
1.4 Princípios Gerais do Direito Previdenciário.....................................	15
1.4.1 Princípio da Solidariedade............................................................	15
1.4.2 Princípios Constitucionais da Seguridade Social...........................	17
1.4.3 Princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento.......	18
1.4.4 Uniformidade e Equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.................................................................	18
1.4.5 Seletividade e Distributividade na prestação dos benefícios e serviços...................................................................................................	19
1.4.6 Irredutibilidade do valor dos benefícios.........................................	19
1.4.7 Equidade na forma de participação no custeio.............................	20
1.4.8 Diversidade da base de financiamento...........................................	21
2. O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO E O AUXÍLIO ACIDENTE.............	22
2.1 Conceito e Finalidade do Benefício.................................................	22
2.2 Panorama dos Acidentes de Trabalho e a Situação Atual..............	24
2.3 Seguro Acidente de Trabalho – SAT................................................	28
2.4 Acidentes de Trabalho: acidente de trajeto e doenças ocupacionais	31
3. ASPECTOS GERAIS E LEGAIS DO AUXÍLIO ACIDENTE - ALTERAÇÔES EM 2020.......................................................................	34
3.1 Alterações no Auxílio Acidente no Ano de 2020..............................	37
3.2 Do Valor do Benefício Auxílio Acidente.............................................	38
3.3 Da Concessão Automática do Auxílio Acidente para Segurados Reabilitados pelo INSS e Cessação do Benefício ..................................	39
CONCLUSÃO..........................................................................................	43
REFERÊNCIAS.......................................................................................	45