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O Distrato de Contrato Advogado

Por:   •  10/7/2023  •  Abstract  •  456 Palavras (2 Páginas)  •  94 Visualizações

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DISTRATO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Cliente xxxxxxxxxx, portadora da cédula de identidade RG xxxxxxxxxxxx SSP/SP e com inscrição no CPF sob o nº xxxxxxxxxx  contratante, pelo presente encerra o contrato de serviços profissionais do contratado, advogado xxxxxxxxxxxxxxx inscrito na OAB – Secção de São Paulo, sob xxxxx  nas condições das cláusulas seguintes:

Do objeto do distrato

Cláusula 1ª - O objeto deste distrato é a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre a contratante e contratado, que ambos celebraram, ocorrendo a consequente revogação das procurações outorgadas para o patrocínio de ação de fixação de alimentos e divórcio.

Cláusula 2ª - A contratante se obriga a pagar a título de multa pela rescisão contratual o valor de R$ 500,00, sendo R$ 220,00 em 15.12.2022 e R$ 280,00 em 20.01.2023.

Do inadimplemento

Cláusula 3ª - Ocorrendo o inadimplemento dos honorários de parte contratante, fica estabelecido uma cláusula penal de 10%, estando o contratado autorizado a realizar a cobrança judicial dos honorários devidos.

Da responsabilidade do advogado

Cláusula 4ª - A partir da assinatura do presente distrato o contratado não mais será responsável pela condução dos interesses da contratada, estando rescindido de imediato os contratos de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes.

Cláusula 5ª - As partes acordam e livremente fazem a eleição do foro da Comarca de São Bernardo do Campo-SP, com a expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que se apresente a fim de dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, cabendo a contratante o ônus e demais despesas processuais que tiver o contratado em caso de ser constituído em mora o contratante.

E, por estarem assim ajustados, como de fato ajustados estão, assinam o presente contrato em 2 (duas) vias de igual teor, de livre e espontânea vontade, para que produza todos os efeitos de direito.

Local e data

                                                                                     

Contratante                                                                         Contratado

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