O ESTADO DE EXCEÇÃO

                                          O ESTADO DE EXCEÇÃO

    O Estado é, por definição, uma instituição que visa a organização social, utilizando, para isso, as normas jurídicas, as quais irão expor as obrigatoriedades de uma determinada pessoa enquanto cidadã, além de apresentar seus direitos e garantias. Entretanto existe um conflito recente entre as práticas do Estado de Direito e do Estado de exclusão acrescido de um questionamento constante, de que se o Estado cumpre ou não sua função.

    O Estado de Direito é aquele em que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Já o Estado de exceção é um Estado de Direito não democrático, em sua prática, em que direta ou indiretamente são criadas algumas exceções que suspendem alguns direitos e garantias. Para muitos, o Estado de exceção só se encaixaria em regimes ditatoriais, os quais são retirados direitos de parcela da sociedade, explicitamente. Entretanto, quando certas pessoas são tratadas de modo distinto das demais, existe sim a atuação do modelo de Estado de exceção.

    De acordo com o Art. 5º da Constituição Brasileira, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, contudo, não passa de uma escritura jurídica teórica. Exemplo disso é o curta metragem “Onde o direito não toca” do Professor Bernardo Nogueira na qual é exposto, de modo encenado, as dificuldades de homens transexuais de se inserirem na sociedade de um modo geral.

    É público e notório a dificuldade encontrada na inserção no mercado de trabalho, pelas pessoas transexuais, por causa de uma cultura preconceituosa e altamente intolerante a tudo aquilo que foge ao ‘padrão’ (os heterossexuais) aceito pela sociedade. Na maioria das vezes, o fato de o cidadão ser trans é interpretado equivocadamente como um defeito e por fim acaba por ser um ponto negativo em seu currículo, fazendo as vagas de emprego desaparecerem.

    Além disso, raramente, transexuais são encontrados em locais públicos, frequentando lugares comuns a todos como Igrejas e Universidades, não porque não são religiosos e/ou estudiosos, mas sim porque enfrentam constantemente um julgamento das pessoas que ainda no século XXI têm mentes conservadoras e preconceituosas, e preferem evitar quaisquer infortúnios. Nem sequer é preciso mencionar a falta de representatividade dessas pessoas na política do país. A invisibilidade delas, é algo nítido e ao mesmo tempo inadmissível, e após tudo isso ser evidenciado, fica claro que indiretamente, o país vive num Estado de exceção e que nem todos têm os mesmos direitos.

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