O ESTADO DEMOCRATICO DO DIREITO E A PARTICIPAÇÃO POPULAR

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FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DE UNAÍ

CURSO DE DIREITO

ALVES, Arlei; PARECIDO, Edimarton; AUGUSTOS, Geraldo; RIBEIRO, Maciel; SANTANA, Renato

 

O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A PARTICIPAÇÃO POPULAR

UNAÍ – MG

2016

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O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A PARTICIPAÇÃO POPULAR

Resumo: O presente trabalho aborda a temática das participações populares no Estado democrático de direito, destacando que a década de 80 pelas inovações trazidas pela CF observando que foi um marco democrático brasileiro. Foi abordado ainda que a legislação vigente no país é uma das mais modernas no que se refere ao apoio a iniciativa a participação popular. Destacou-se ainda que a constituição trouxesse vários artigos pelos quais demonstram e elencam as hipóteses em que são necessárias a participação popular, observando ainda que essa participação se estende a educação, saúde, economia entre outros setores, foi abordado a participação no estado democrático de direito de forma a analisar que sua participação não é exercida apenas de forma indireta através de sus representantes, mas de forma direta através da população que irá agir de acordo com seus interesses.

Palavras-chave: Direitos; Democracia; Manifestação Popular.

INTRODUÇÃO

Com a promulgação da CF, o país passou a ser governado por um novo ordenamento jurídico, tal ordenamento trouxe em seu conteúdo uma necessidade de participação popular, garantindo assim que neste estado democrático de direito houvesse uma participação popular, conforme será explanado mas detalhadamente abaixo, essa participação popular não é apenas uma teoria, mas lago que está entrando no dia-a-dia dos brasileiros a cada momento.

Tal participação não vem apenas de uma previsão isolada, mas vem abrangendo o ordenamento jurídico em diversos setores, como econômicos, na saúde, educação e etc.

Partindo dessa linha de raciocínio iremos abordar essa participação e suas respectivas previsões em todos os setores sociais.

1 DA PREVISÃO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Depois da promulgação da Constituição Federal de 1988 passou a existir um novo ordenamento político e jurídico no país.  Embora houvesse muitas críticas destacando que a década de oitenta é uma de cada perdida no que se refere à economia, a década também foi marcada pelas inovações, pois a CF de 1988 foi um marco democrático brasileiro.

Tais inovações garantiu ao Brasil uma das posições mais elevadas quando se fala em legislação avançada, principalmente quando se fala a proteção aos direitos econômicos, humanos, culturais e sociais, entretanto até o exato momento ainda não houve os efeitos esperado na conquista da CF.

Flávia Piovesan (2000) ressalta que a depois da CF de 1988, houve grande mudanças nos direitos fundamentais, pois passou a existir redefinição do Estado. Segundo ela a Constituição Federal de 1988 trazia em seu preambulo um conceito do Estado Democrático de direito com o objetivo de introduzir uma garantia ao exercício dos direitos sociais e individuais, sendo esses direitos à liberdade, bem estar igualdade, bem como a justiça, estes são os valores classificados como supremos e essenciais para uma sociedade sem preconceitos e fraterna.

Outro fator necessário de ser lembrado é que a CF foi quem marcou e trouxe em seu bojo os princípios da participação popular, como direito e garantia individual que é a dignidade da pessoa humana, bem como sua participação na gestão pública.

Observando o artigo 1º, parágrafo único, verifica-se que a intenção do constituinte era a garantia de uma soberania popular, veja: "todo o poder emana do povo" ao qual tem sido exercido na pessoa de seus representantes, conforme elencado na CF.

a participação popular prevista na Constituição Federal de 1988 é um princípio inerente à democracia, garantindo aos indivíduos, grupos e associações, o direito não apenas à representação política, mas também à informação e à defesa de seus interesses. Possibilita-lhes, ainda, a atuação e a efetiva interferência na gestão dos bens e serviços públicos (DALLARI, 1996, p. 14).

Diante disso conclui-se que essa participação popular está ligada ao conceito da cidadania previsto na CF, que busca no presente caso uma concepção dos direitos políticos e civis de forma mais liberal, portanto o objetivo democrático do Estado de Direito é ser submisso a vontade popular.

Dallari (1996, p.13-51) refere-se que nossa carta constitucional é a resposta do anseio da sociedade, veja:

a participação popular significa a satisfação da necessidade do cidadão como indivíduo, ou como grupo, organização, ou associação, de atuar pela via legislativa, administrativa ou judicial no amparo do interesse público - que se traduz nas aspirações de todos os segmentos sociais.

A CF trouxe em vários artigos a previsão da participação da população neste Estado Democrático de Direito, incluindo dentro da gestão pública, um exemplo é no sistema único de saúde, outro exemplo se dá na seguridade social, conforme prevê os artigos art. 198, inc. III e o art. 194, inc. VII.

Também devemos citar o ECA (estatuto da criança e adolescente), ao qual teve sua criação pela lei 8.069/90, pelo qual dava apoio as inovações trazidas pela CF de 88 no que se refere à participação da população nas tomadas de decisões ou discussões sobre as políticas de proteção e cuidado com as crianças e adolescentes. Sendo assim, os conselhos passam a ser obrigatórios em todo o território nacional, objetivando uma participação que representa a população nos órgãos governamentais, conforme previsão do art.88 inc. I.

Já na área de saúde a lei 1990b introduziu em todo o país uma participação melhor na gestão pública, pelo qual é exercida através das conferências de saúde e os conselhos da saúde, esses conselhos tem a atribuição de formular estratégias para controle das execuções de políticas da saúde aos quais englobam os tanto os aspectos econômicos quanto financeiros.

Na Área da educação a previsão está na lei 9394/96 ao qual da as bases e diretrizes do setor Educação, sendo assim, o cidadão participa da gestão do ensino público através da elaboração de projetos pedagógicos, conselhos da comunidade na gestão escolar, a lei supra citada ressalta que as verbas escolares são controladas pela participação social através de aplicação e transferências juntamente com os respectivos governos.