O Embargante não faz jus aos danos morais

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO RELATOR (A) DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA.

Processo n.º

0073741-65.2017.8.05.0001

XXXXXXX, qualificado nos autos da ação em epígrafe, que move contra XXXX894348, também qualificado, por meio de seu advogado, vem, perante a presença de Vossa Excelência, tempestivamente, opor recurso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS, objetivando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, nos termos abaixo.

O embargante (consumidor) moveu a presente ação de reparação por perdas e danos em virtude de negativação indevida, de forma fraudulenta, tendo a embargante negado o provimento do seu recurso no que tange ao pleito da indenização por danos morais.

No acordão o nobre magistrado aduz que, o Embargante não faz jus aos danos morais em virtude da sumula 385, do STJ, senão vejamos:

Se não bastasse esse fato, não se vislumbra dano moral em razão de que o consumidor também possui seu nome inscrito em órgãos restritivos de crédito em razão de outros débitos preexistentes, conforme se observa do teor da certidão restritiva juntada ao evento nº 1 dos autos pelo próprio recorrente.

'Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento, consubstanciado na Súmula nº 385, que assim dispõe: ¿Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento¿.

O extrato da CDL juntado com a exordial aponta diversas negativações preexistentes, e em consulta ao PROJUDI verifica-se que o Autor ingressou com ação nº 0074221-43.2-17.8.904389405.0001 em face do EMBASA o processo ainda não foi julgado, estando concluso para sentença, dessa forma não se pode afirmar que a inscrição é ilegítima.

Assim, não há como reconhecer abalo de ordem moral passível de indenização, quando o devedor já possui inscrições anteriores em seu nome, como é o caso da presente demanda.

Verificada nos autos a existência de outras anotações cadastrais em nome do Autor, é incabível o pagamento de indenização a título de dano moral pela aplicação da Súmula acima mencionada.'

Ocorre que, como dito no Recurso Inominado interposto, evento 48, o embarganteno paragrafo 08, impugnou a UNICA negativação em tela, que fora objeto do processo numero 0074221-43.2-17.8.09083905.0001.

O processo 0074221-4908903.2-17.8.05.0001 que, reprise-se impgnou a unica negativação anetrior objeto do processo em tela, já houve audiencia e segue concluso para a sentença, sem qualquer tipo de contrato juntado pela empresa ré, EMBASA.

Cumpre ressaltar que a autora é pensionista e recebe apenas um salário-mínimo conforme declarado da inicial, bem como no recurso inominado, é possível observar também que a embargante juntos aos autos documentos de comprovação de renda e extratos com o seu beneficio ainda na fase inicial do processo conforme evento 01 do PROJUDI, portanto não haveria necessidade de comprovação de renda na fase recursal, tampouco de preparo, já que a autora, em virtude dos descontos realizados pela embargada, em seu beneficio previdenciário não recebe mais de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) que mal consegue comer com a renda auferida pelo INSS.

Insatisfeito com a sentença, o embargante (consumidor) interpôs recurso inominado e NÃO obteve reconhecimento do recurso, sendo que já havia declarado e juntado documentos da sua renda como pensionista assalariada pelo INSS, mesmo assim não foi observado pelo juizo de primeiro grau, tampouco pela respeitavel Turma Recursal, que além de negar o Recurso Inominado, ainda condenou a autora ao pagamento de Custas e honorários advocatícios, estes