O Estado Democrático de Direito

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Dessa forma, o Estado Democrático de Direito tem por fundamento a valoração

da pessoa humana, e principalmente a sua dignidade. Sendo assim, o Estado ao impor

punições, como a privação da liberdade do indivíduo, deve-se atentar ao princípio da

razoabilidade, para que não se possam abrir espaços para uma punição injusta, ilegal e

desproporcional, o que podem causar prejuízos futuros, gerando grandes

consequências a sua dignidade humana.

Nesse sentido, é o posicionamento de Brutti (2006):

O direito à liberdade encontra-se dentre os direitos fundamentais previstos no

art. 5º, caput, da Constituição Federal, ao lado de outros tais como a

inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e a propriedade. Vê-

se, pois, que a liberdade é um pressuposto natural de uma sociedade justa. O

encarceramento da pessoa humana é medida extremada e, dentro de um

sistema jurídico obviamente pautado pela lógica e pelo bom senso, com regras

legais postas ao julgador. (BRUTTI, 2006).

Vê-se, pois, que a liberdade é um pressuposto natural de uma sociedade justa, e

essência de um Estado Democrático devendo ser preservada e respeitada sempre.

Diante disso, o Princípio da Insignificância tem sido cada vez mais utilizado em

decisões jurisprudenciais, para condutas que não afetam significamente o bem jurídico

tutelado, condutas ínfimas ou desprovidas de reprovabilidade social, tornando-se

insignificantes para o Direito Penal. Este é o entendimento jurisprudencial do Supremo

Tribunal Federal acerca da aplicação do princípio da insignificância in verbis:

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE

CONTRABANDO DE CIGARROS. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.1.

A tipicidade penal não pode ser percebida como exame formal de subsunção

do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a

configuração da tipicidade é necessária análise materialmente valorativa das

circunstâncias do caso, para se verificar a ocorrência de lesão grave e

penalmente relevante do bem jurídico tutelado.2. O princípio da

insignificância reduz a incidência de proibição aparente da tipicidade

legal e torna atípico o fato, apesar de lesão a bem juridicamente tutelado

pela norma penal.3. Para aplicação do princípio da insignificância, devem

ser relevados o valor do objeto do crime e também aspectos objetivos do

fato, como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de

periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do

comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada(grifo

nosso).4. Impossibilidade de incidência, no contrabando de cigarros, do

princípio da insignificância. Não é o valor material que se considera na espécie,

mas os valores ético-jurídicos que o sistema normativo-penal resguarda.5.

Ordem denegada.(STF- HC 118359 PR, RELATOR MINISTRA CÁRMEN

LÚCIA, DATA DO JULGAMENTO 05/14/2013, SEGUNDA TURMA. DATA

PUBLICAÇÃO DJe-222 DIVULG 08-11-2013 PUBLIC 11-11-2013).

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.

FURTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA

INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSIVIDADE DA LESÃO

JURÍDICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. Para a

incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do

objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima

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ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social

da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a

inexpressividade da lesão jurídica causada (grifo nosso). 2. Nas

circunstâncias do caso, não se pode aplicar ao Recorrente o princípio em razão

da expressividade da lesão jurídica provocada, correspondente ao valor de um

salário-mínimo.3. Recurso ao qual se nega provimento.(STF- RHC 118972 MG,

RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES, DATA DO JULGAMENTO

03/06/2014, Segunda Turma. DATA PUBLICAÇÃO DJe-172 DIVULG 04-09-

2014 PUBLIC 05-09-2014).

No mesmo sentido, acompanha a jurisprudência do Supremo Tribunal de

Justiça, in verbis:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.1. Consoante já

assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve

ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da

intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria

tipicidade da conduta, examinada em seu