O Estado de Excepção

Introdução

 O tema a ser abordado no presente trabalho trata do estado de excepção na Constituição de Moçambique. O estado de excepção tal como veremos adiante constitui um instrumento jurídico de extrema importância em dias atuais em vários ordenamentos pois como ele sugere é uma situação excepcional num Estado de Direito onde vigoram princípios como o da legalidade e o da proporcionalidade. Veremos quais as situações que sugerem a figura do estado excepção, em que moldes e por quem deve ser decretada.

Delimitação do tema

No presente trabalho nos propomos a analisar apenas os estados excepcionais previstos na lei fundamental do nosso ordenamento jurídico, assim ficam de fora situações afins a estas figuras que possam estar previstas em leis ordinárias ou debatidas na doutrina.

Problema da pesquisa

     São enumeras as vezes que ouvimos nos órgãos sociais por via de notícia ou em debates televisivos a falar-se em estado de emergência ou estado de sítio e neste trabalho nos propomos a procurar as seguintes perguntas: o que é o estado excepcional? Em que situações pode ser declarado? E a quem compete decretar?

Objectivos  

1. Objectivo Geral

• Estudar o regime constitucional do estado de excepção na constituição Moçambicana

1. Objectivos específicos

• Conhecer os princípios que norteiam o estado de excepção;
• Dar a conhecer a entidade competente para decretar o estado de excepção;
• Entender o papel da interdependência dos órgãos na decretação do estado de excepção;

1. Metodologia

A metodologia usada para a feitura do presente trabalho foi somente a documental. Traduzida na consulta de manuais, leis e sítios de internet.

2.Estado de excepção ou excepcional 

O Estado excepcional é um fenómeno comum em dias que correm. A palavra excepção tal como ela sugere é um estado anormal de uma determinada situação ou seja, o que foge à regra que não faz parte das regras. Segundo dos Santos Lima " Excepção como a própria palavra exprime significa algo que não se enquadra na regra, na situação considerada como normalidade.

Em todas as épocas e em quaisquer Estados ocorrem situações de excepção ou de necessidade resultantes de perturbação de maior ou menor vulto de origem interna ou externa. Em tais circunstâncias têm de ser adoptadas formas de organização e providencias também de carácter excepcional e a história e a comparação mostram uma grande variedade de soluções desde a ditadura romana ao Rio Act inglês de 1714 ao état de siege da Revolução francesa ao Notrecht do art. 48 da constituição de Weimar aos podres extraordinários do art.16 da constituição francesa de 1958, etc.

Como se pode notar das breves linhas acima expostas estamos perante uma situação de excepção por consequência de estado de excepção por causa da ocorrência de factos que não se enquadram no estado normal das coisas.

Afinal o que se deve entender por estado de excepção? Quais são os princípios que se devem observar aquando de uma situação que em si constitui estado de excepção?

O estado de excepção ‘’ numa formulação simples corresponde à faculdade supostamente inerente ao exercício da soberania de suspender ou transcender a ordem jurídica face a uma situação de conflito interno, externo em nome da preservação do bem comum. Trata-se assim de um mecanismo que se situa numa zona cinzenta entre democracia e absolutismo e entre facto político e Direito”. Na mesma senda de pensamento, Schmit citado por Martins defende que “ O Estado de excepção pressupõe a existência de uma decisão soberana que tenha suspendido a norma para tornar possível a normalização da vida para garantir a estruturação normal das relações da vida, conforme indicado por Shmitt em Teologia politica porquanto a norma não pode ser aplicada à anormalidade’’.

O estado de excepção não é um direito especial (como o direito a guerra), mas enquanto suspensão da própria ordem jurídica define seu patamar ou seu conceito-limite.O Estado de excepção em momento algum apesar de resultar de perturbações de maior ou menor vulto pode ser decretado em desobediência aos princípios que constam da lei o que verificando-se consub^[1]stanciaria para alem da própria violação da lei uma inconstitucionalidade. A decretação do estado de excepção num estado que se pretende de Direito como o nosso deve estar sujeito aos princípios da legalidade e da proporcionalidade.

2.Situações diversas de afectação de direitos alem do estado de excepção 

Em face de certas circunstâncias ou ocorrências verificados os pressupostos constantes da constituição e da lei, os cidadãos podem sofrer restrição, suspensão ou mesmo privação de alguns dos seus direitos, liberdades e garantias. Na maior parte trata-se de medidas conexas com comportamentos ilícitos outras vezes de medidas de protecção; outras ainda de medidas ditadas ^[2]pelo interesse publico. A auto restrição e auto-suspensão são duas das situações em que os direitos dos cidadãos podem ser objecto de suspensão e/ restrição.

Auto-suspensão de direitos

Os direitos fundamentais, direitos constitucionalmente estabelecidos e definidores da posição básica das pessoas frente ao poder público são indisponíveis e irrenunciáveis. Ninguém pode por qualquer forma ceder ou abdicar da sua titularidade, aliás o código civil no seu art. 69 estabelece que “ ninguém pode renunciar no todo ou em parte a sua capacidade jurídica” mas isso não significa que o seu exercício seja obrigatório nem que em certas circunstancias e para fins também constitucionalmente relevantes ou pelo menos não contrários aos princípios do Estado de Direito democrático os seus titulares não possam ou não devam aceitar a sua restrição ou que não possam por sua vontade suspender o exercício de alguns desses direitos.

Formas de auto -suspensão são em face do direito à integridade física a amputação de um órgão ou de um membro em intervenção cirúrgica à própria pessoa e o transplante de um órgão ou tecido para salvar a vida de outrem e em face do direito a reserva da intimidade da vida privada, fornecer a companhia de seguros ou bancos de dados pessoais para efeito de obtenção de um empréstimo.

  Situação de auto-restrição

Diversas são as hipóteses de auto-restrição aparente do exercício de direitos como prescindir de advogado durante uma diligência judicial, solicitar a entrada da polícia no seu domicílio, etc.