O IMPOSTO, SUA IMPORTÂNCIA NAS FINANÇAS PÚBLICAS ANGOLANAS

O IMPOSTO, SUA IMPORTÂNCIA NAS FINANÇAS PÚBLICAS ANGOLANAS

Por: Valdano Afonso Cabenda Pedro (Licenciando em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, FDUAN - Angola, Assistente Estagiário de Direito Económico da FDUAN, Advogado Estagiário inscrito na OAA e Pós-Graduando em Compliance e Combate ao Branqueamento de Capitais pelo Centro de Estudos de Ciências Jurídico-Económicas da Universidade Agostinho Neto CEJES-UAN). ^[1]

Índice

1. Colocação do problema

Introdução

Noções Fundamentais

1. Finanças Públicas

CAPÍTULO I

1. A actividade financeira do Estado

1.2 Necessidades individuais e colectivas

1.2.1As necessidades colectivas e a Administração Pública

1.3 Meios de financiamento do Estado

CAPÍTULO II

2. Direito financeiro, Direito tributário e Direito fiscal

2.1 A questão fiscal

2.1.1. Um problema cultural

2.2 Imposto, figuras afins e sistema fiscal

2.3 O conceito de imposto

2.3.1 Evolução histórica

2.3.2 Traços fundamentais do imposto

2.4 Figuras próximas ou afins do imposto

2.4.1 Imposto e taxa

2.4.2 Imposto e contribuição especial

2.4.3 Imposto e o empréstimo público forçado

2.5 Momentos da vida do imposto. Resumo

2.6 Classificação dos impostos

2.7 O dever de pagar imposto. Configuração constitucional

CAPÍTULO III

3.Os princípios jurídico-constitucionais da tributação

3.1 Princípio da legalidade fiscal

3.2 O princípio da segurança jurídica

3.3 O princípio da igualdade fiscal

3.4 O princípio do Estado social

CAPÍTULO IV

4. Sistema Fiscal. Noção

4.1 O sistema fiscal angolano: Antecedentes

4.2 A Reforma tributária iniciada em 2010

4.3 O Estado Fiscal

4.4. É Angola um Estado fiscal?

Conclusão

Bibliografia

Algumas citações e observações^[2]

Neste mundo, nada está garantido senão a morte e os impostos (Benjamin Franklin).^[3]

Os impostos são o que pagamos por uma sociedade civilizada (Oliver W. Holmes).

A reforma fiscal não é uma estação a que tenhamos de chegar, mas antes um modo de viajar (Joel Slemrod).

A reclamação de direitos e a sua realização não é suficiente; o cidadão tem também deveres (Alexis Tocqueville).

O imposto, sua importância nas finanças públicas angolanas

1. Colocação do problema

Hoje por hoje quando questionados sobre quais os principais meios de financiamento do Estado para a cobertura das despesas realizadas (ou a realizar) com vista a satisfação das necessidades colectivas, vêm-nos à cabeça instintiva e necessariamente os impostos^[4], (obviamente ao lado de outras receitas que resultam da administração e disposição do património do próprio Estado e não só). Fala-se ademais que o Estado angolano é um Estado fiscal (para alguns, mono fiscal), ou seja, um Estado que tem por suporte financeiro dominante os impostos.

A partir daqui conseguimos perceber, ainda que de maneira superficial a importância deste tipo de receita para o financiamento do Estado.

 O que são, e por que devemos pagar impostos? Muitos diriam porque os impostos são previstos em lei e o Estado tem o poder de exigir o seu pagamento, pois todos temos a obrigação de contribuir para as despesas públicas, visto que o modelo de Estado que adoptamos requer o pagamento de impostos para se manter em funcionamento. Todavia a despeito destas razões ao pagamento de impostos, não gostamos de pagá-los (não obstante reivindicarmos sempre, uma pronta e eficaz satisfação das necessidades colectivas, mormente no que respeita a saúde pública), por quê que não gostamos de pagar os impostos?

 O desgosto pelo pagamento dos impostos seria reduzido ou mesmo eliminado se por exemplo: (a) houvesse percepção da boa e transparente aplicação dos recursos financeiros; (b) se os serviços públicos fossem eficientes, segurança, saúde, saneamento básico e educação deveriam ter melhores resultados; (c) se a corrupção não existisse?

Mas, será que reclamar apenas da corrupção, da improbidade administrativa, da ineficiência dos serviços públicos resolve o problema, uma vez que as pessoas, os cidadãos não mudam suas condutas? A "sonegação" o "jeitinho" a "gasosa" são uma aberração e nem de perto nem de longe são motivos de orgulho nacional.

Ora, é sobre a figura dos impostos, conceito, seus traços fundamentais, classificação, sistematização, dever fundamental de pagá-lo e sua importância no âmbito das Finanças Públicas angolanas, que nos propusemos tratar no presente trabalho.

Palavras-chave: finanças públicas, imposto, sistema fiscal.

Introdução

Noções Fundamentais

1. Finanças Públicas

Segundo a Professora Doutora Elisa Rangel Nunes^[5], qualquer que seja a definição que se dê de finanças públicas, esta ciência incidirá sempre sobre a actividade financeira pública ou seja sobre a actividade de gestão dos dinheiros e bens públicos e ainda sobre a actividade de controlo desses dinheiros e bens públicos. Diz a mesma autora que, o conceito finanças públicas tem uma longa tradição, e nem sempre teve o significado que hoje apresenta. Contudo, segundo António L. de Sousa Franco^[6] o «conceito finanças públicas» pode ser entendido em três sentidos: orgânico, objectivo e subjectivo.

Segundo o sentido orgânico, por finanças públicas devem entender-se os órgãos do Estado ou de outros entes públicos (e os entes privados com funções públicas e/ou os entes que giram ou sejam beneficiários de recursos públicos, como entende a Professora Doutora Elisa Rangel Nunes) que decidem sobre a gestão dos meios económicos. Trata-se do sentido de finanças públicas que nos indica quem são os decisores financeiros.

Segundo o sentido objectivo, as finanças públicas referem-se à actividade económica de um ente público, visando afectar determinados bens à satisfação de necessidades que lhe são confiadas.