Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

3.1.5.4.Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

O ISS é um imposto de competência dos municípios e previsto no art. 156, III, da Constituição Federal de 1988, alcançando a prestação de serviço não tributado pelo ICMS. Trata-se de um imposto cumulativo, ou seja, não está sujeito ao princípio da não-cumulatividade, não se tratando também de um imposto extrafiscal estando sujeito ao princípio da legalidade.

Segundo PÊGAS, o ISS substituiu, com a reforma tributária de 1965, através da Emenda Constitucional n° 18, o antigo Imposto de Indústria e Profissões, que constituía a maior fonte de receita dos Municípios.

Atualmente seus contribuintes são os prestadores de serviço, pessoas jurídicas e físicas; possuindo como base de cálculo o preço do serviço, composto pelos custos, despesas, impostos, contribuições e margem de lucro.

Seu fator gerador é a prestação de serviço sendo o cálculo do imposto o preço do serviço prestado.

Entende-se por preço “tudo o for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza”.

3.1.5.5 Contribuições Sociais

Segundo a Emenda Constitucional nº20, a seguridade social no Brasil é financiada pelas contribuições sociais incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados , a qualquer título, a pessoa física que preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;