O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a instauração de

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR

com fundamento no artigo 976 do Código de Processo Civil e artigo 297 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de pacificar o entendimento quanto à seguinte controvérsia jurídica: concessão de gratificação noturna – adicional noturno -  para policiais militares estaduais.

Passa-se à pormenorizada caracterização da controvérsia, a fim de delimitar a questão de direito que ora se submete à análise desse egrégio Tribunal.

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QUESTÃO SUBMETIDA

Submete-se à apreciação do competente Órgão Julgador questão de direito relativa a concessão de gratificação noturna – adicional noturno -  para policiais militares estaduais.

Com relação a questão acima destacada, verifica-se haver decisões judiciais divergentes, conforme se demonstra a seguir, esclarecendo-se os entendimentos adotados e os pontos de divergência entre eles.

Quanto ao tema, constata-se haver a impetração  de múltiplas ações do mesmo gênero, especialmente após o julgamento do Mandado de Injunção n. 70059703397 (no qual foi concedida a injunção), julgado que alterou a pacificada jurisprudência anterior do Tribunal de Justiça (a qual negava o direito com base na ressalva prevista no artigo 113 da Lei Complementar Estadual n. 10.098/94).

Desta forma, o cerne da controvérsia reside em ser possível, ou não, a concessão de gratificação noturna aos policiais militares estaduais.

Assim, uma vez caracterizada a existência de controvérsia adstrita à questão de direito, passa-se à comprovação dos requisitos legais exigidos para a instauração do IRDR.

CABIMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR

O artigo 976 do CPC dispõe que o IRDR será cabível quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito (material ou processual, conforme art. 928, parágrafo único, do CPC) e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

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REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE

I – Efetiva repetição de processos

Exige-se a efetiva multiplicação de processos com a discussão única e exclusivamente da mesma questão de direito (art. 976, I, CPC), sem, contudo, estabelecer os parâmetros numéricos. Cabe, portanto, ao julgador caracterizar a repetitividade, considerando que, se por um lado, não há necessidade de uma enorme quantidade de causas repetitivas, por outro, deve haver um número razoável de demandas, o que se verifica no caso em comento.

II – Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica

A possibilidade de se proferirem decisões diferentes em contendas em que se debate uma única questão de direito já representa, por si só, risco à isonomia e à segurança jurídica. Não se exige, porém, efetiva violação, bastando o risco a que esses interesses sejam afetados.

Especificamente quanto à questão ora debatida, verifica-se o risco na medida em que alguns policiais militares teriam implementado o benefício e outros não, sendo que tal questão dependeria de qual câmara julgaria o recurso eventualmente interposto.

III – Inexistência de afetação por Tribunal Superior

O artigo 976, §4º, do Código de Processo Civil constitui requisito negativo, pois impede a instauração de IRDR se já houver nos tribunais superiores afetação de tema que abarque a controvérsia que se deseja pacificar por meio de IRDR.

Após realizar as pesquisas, não foi localizada qualquer afetação nos Tribunais Superiores sobre a questão, o que autoriza, conjugado aos requisitos anteriores, a admissibilidade do presente incidente.

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QUESITOS QUE AFETAM A ADMISSIBILIDADE