O Lei Orçamentária Anual

Capítulo 1- Leis

1.3- LOA (Lei Orçamentária Anual)

Conceito: Lei que prevê receitas e fixa despesas anualmente, desde que estas, em regra, não ultrapassem 1 ( um) ano, o qual coincide, segundo a Lei 4320 de 1964 em seu artigo 34, com o exercício financeiro, caso ultrapasse esse tempo terá que estar prevista no citado PPA. Dito isso, é importante ressaltar que cada ente federativo, os quais são União, Estados, Distrito Federal e Munícipios, possuem sua própria LOA.

Exemplos práticos: Construções Públicas , um exemplo que retrataria bem é a construção do túnel no centro de Taguatinga, obra do Governo do Distrito Federal.

Divisão da LOA: A Lei Orçamentária Anual pode ser compreendida em três partes, que podem ser nomeadas como tipos de orçamentos. São elas:

• Orçamento da Seguridade Social- Compreende as áreas consideradas essenciais para a sociedade, como por exemplo a saúde, previdência e assistência social. Setores que garantem à população menos favorecida financeiramente qualidade de vida.

Exemplo: Da saúde seria o SUS( Sistema Único de Saúde), a aposentadoria que esta dentro da Previdência e por último exemplo de Assistência social seria o bolsa família e o auxílio brasil

• Orçamento de Investimento: Utilizados em empresas em que a maioria da Posse delas são da União. Esse tipo serve como incentivo a promoção das atividades prestadas por essas empresas à sociedade

Exemplo: Dinheiro enviado a Fundação Pública que não visa o lucro e presta serviço educacional em alguma comunidade.

• Orçamento Fiscal: Este é o lugar para onde vai todo o orçamento não utilizado nas áreas anteriores.

Exemplo: Dinheiro que vai para os órgão para pagar seus funcionários e manter o funcionamento do serviço público

Funções da LOA: Como toda e qualquer lei feita pelo Poder Público, a LOA exerce funções, que são 3, todas ao mesmo tempo, que servem para a correção das falhas de mercado. São elas:

• Função Alocativa- Poder Público coloca recursos em bens que a sociedade quer.

Exemplo: Aumentar a concorrência de setores que há pouco dela, com o objetivo de beneficiar os consumidores.

• Função Distributiva- Poder Público, através de ações e políticas, realiza a organização da distribuição de renda.

Exemplo: Cobrar impostos de determinados setores e disponibilizá-los aos mais necessitados.]

• Função Estabilizadora- Poder Público, através de ações que não envolva gastos, garante a estabilidade econômica.

Exemplo: Ações que impactam na inflação, nível de emprego e outros.        

1.4- Ciclo Orçamentário( Elaboração das leis)- Constituído de 8 fases, onde todos os projetos de lei são iniciados pelos chefes dos poderes executivos dos entes federativos, União (Presidente da República), Estados e Distrito Federal(Governadores) e Município (Prefeito), essas fases são:

• 1º fase- Elaboração do PPA
• 2º fase- Aprovação do PPA
• 3º fase- Elaboração da LDO
• 4º fase- Aprovação da LDO
• 5º fase- Elaboração da LOA: Chefe do Executivo envia proposta, que contém todo o orçamento, elaborada pela sua secretária, esta chamada de SOF, Secretária de Orçamento Federal.
• 6º fase- Discussão e Aprovação da LOA: Após enviado o projeto da lei para o Congresso Nacional, será discutida, examinada e aprovada por uma das comissões, esta chamada de CMO, Comissão mista de Orçamento, e será enviada novamente para a sua o chefe do executivo, de forma a promulgar a lei.
• 7º fase- Execução da LOA: Se dará por dois meios. O primeiro é o Relatório Resumido, que é feito de bimestre em bimestre, serve para saber onde o dinheiro foi usado. Por ultimo o Cronograma de Desembolso, feito todo mês, seu objetivo é disponibilizar parte do dinheiro previsto para determinada área todo mês.
• 8º fase- Controle e Avaliação da LOA: O controle será feito antes , durante e depois da lei, será feito tanto pelo próprio órgão quanto por outros órgãos e poderes como o Legislativo e o Tribunal de Contas