O MODELO DE CONTRATO

MODELO A ADEQUAR

CONTRATO EM REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (LEI 6.677/94)

CONTRATADO:___________________________________________________________________________________________

ENDEREÇO:______________________________________________________________________________________________

NACIONALIDADE:__________________ CPF N.º__________________ CART. IDENT. N.º ___________________________

FUNÇÃO: ______________________________PERÍODO: DE ______/______/_____ A _______/______/________________

VENCIMENTO MENSAL: R$________________________ (____________________________________________________ )

JORNADA DE TRABALHO: _________________ ( ___________________________________________ ) HORAS MENSAIS

LOCAL DE TRABALHO:____________________________________________________________________________________

PELO PRESENTE INSTRUMENTO, O ESTADO DA BAHIA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, ATRAVÉS DA SECRETARIA....................................., INSCRITO NO CNPJ. N.................,NESTE ATO REPRESENTADA PELO (A) SECRETÁRIO (A) DA ....................., DR. (A)............................ OU PELO CHEFE DE GABINETE DR. (A) ................................, DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELOS DECRETOS Nº.......... PUBLICADOS NO D.O.E. DE ...../..../.... E ...../...../......, RESPECTIVAMENTE E O CONTRATADO, ACIMA MENCIONADO, RESOLVEM, COM FUNDAMENTO NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO TÍTULO VI DA LEI ESTADUAL N° 6.677, DE 26 SETEMBRO DE 1994 COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 7.992, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2001 E DISPOSIÇÕES DO DECRETO N.º 8.112, DE 21/01/2002 PUBLICADO NO D.O E. DE 22/01/2002, FIRMAR CONTRATO, POR TEMPO DETERMINADO, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO, PARA ATENDIMENTO A SITUAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE CONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O PRESENTE CONTRATO REGER-SE-Á PELAS DISPOSIÇÕES DO TÍTULO VI DA LEI 6.677/94 E DO DECRETO ESTADUAL N.º 8.112/2002 .

CLÁUSULA SEGUNDA: É OBJETO DO PRESENTE CONTRATO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO CONTRATADO NA FUNÇÃO ACIMA ESPECIFICADA, PARA ATENDIMENTO AOS SERVIÇOS DE .....................................................(Indicar a justificativa para a contratação considerando as hipóteses previstas no Art. 253, inciso ........................ da Lei n 6.677/94).

CLÁUSULA TERCEIRA: O PRESENTE CONTRATO TERÁ O PRAZO DE .............MESES, CONFORME ACIMA INDICADO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 1° DO ART. 253 DA LEI 6.677/94, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 4º DA LEI Nº 7.992 DE 29,30/12/2001 E A CRITÉRIO DO ESTADO DA BAHIA, APENAS UMA PRORROGAÇÃO POR UM PERÍODO MÁXIMO DE VINTE E QUATRO MESES, ATRAVÉS DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO.

CLÁUSULA QUARTA: PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ORA AJUSTADO, FARÁ JUS O CONTRATADO À PERCEPÇÃO MENSAL DE VENCIMENTOS SUPRA-ESPECIFICADOS, OBSERVADO, PARA SUA FIXAÇÃO E AUMENTOS POSTERIORES, OS PADRÕES DE VENCIMENTOS ESTABELECIDOS NOS PLANOS DE CARREIRA DO ESTADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 255 DA LEI 6.677/94.

CLÁUSULA QUINTA: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, NO CURSO DO PRESENTE CONTRATO, MODIFICAR A JORNADA DE TRABALHO PACTUADA, PODENDO, INCLUSIVE, ESTABELECER TURNOS DE REVEZAMENTO, DE MODO QUE MELHOR SEJAM ATENDIDAS AS NECESSIDADES DO SERVIÇO.

PARÁGRAFO ÚNICO: QUANDO SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM REGIME DE PLANTÕES SEMANAIS DE 12 (DOZE) OU 24 (VINTE E QUATRO) HORAS O EXCESSO DE HORAS SERÁ COMPENSADO MEDIANTE FOLGA REMUNERADA, CONCEDIDA NO DECORRER DA SEMANA CORRESPONDENTE.

CLÁUSULA SEXTA: O CONTRATADO PRESTARÁ SERVIÇOS NO LOCAL ACIMA INDICADO, PODENDO, CONTUDO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SER REMANEJADO PARA QUALQUER UNIDADE DA ESTRUTURA DO ÓRGÃO CONTRATANTE.

CLÁUSULA SÉTIMA: É VEDADA, EM QUALQUER HIPÓTESE, O DESVIO DE FUNÇÃO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 254 DA LEI 6677/94.

CLÁUSULA OITAVA: PODERÁ A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESDE QUE ASSIM JUSTIFIQUE O SERVIÇO PÚBLICO E CESSADA A NECESSIDADE DO SERVIÇO ORA CONTRATADO, RESCINDIR, A QUALQUER TEMPO, O PRESENTE CONTRATO, SEM QUE ISTO IMPORTE EM DIREITO A INDENIZAÇÃO A QUALQUER TÍTULO AO CONTRATADO.

CLÁUSULA NONA:. AS DESPESAS DO PRESENTE CONTRATO CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ESPECÍFICA – ATIVIDADE Nº ..............................................

CLÁUSULA DÉCIMA: AS PARTES ELEGEM O FORO DE SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, COMO O ÚNICO COMPETENTE PARA DIRIMIR CONFLITOS DECORRENTES DO PRESENTE CONTRATO.

E POR ESTAREM JUSTOS E CONTRATADOS, ASSINAM O PRESENTE EM DUAS VIAS DE IGUAL TEOR E FORMA, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS QUE TAMBÉM O SUBSCREVEM.

SALVADOR, ....... de ........................... de

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E S T A D O D A B A H I A C O N T R A T A D O