O MODELO DE RELATÓRIO DE EXAME E ESTUDO DE AUTOS

Estágio Supervisionado Civil

Professora: Cláudia Maria Nobre Lisboa e Professor: Alexandre Lira

Atividade Manuscrito

Após a leitura do processo, providencie o relatório seguindo as instruções abaixo:

MODELO DE RELATÓRIO DE EXAME E ESTUDO DE AUTOS

Curso: Direito

Disciplina: Ética Profissional Estágio

Professora:

Aluno:

Turma:

Trabalho: EXAME DE ESTUDO DE PROCESSO

Ação: Ação de Investigação de Paternidade

Autor: Pedro Afonso Silva de Deus

Réu: Fábio Guedes dos Reis

Número do Processo: 07181308920128040001

Introdução: Por determinação do professor, fomos incumbidos de examinar os autos findos, apresentado, na data supra, material necessário para este trabalho.

Desenvolvimento:

Examinando a inicial observamos que a demanda teve início com a Ação de Investigação de Paternidade movida por Pedro Afonso Silva de Deus, representado por sua mãe Maria Antonieta Silva de Deus, em face de Fábio Guedes dos Reis.

Nos fatos a representante da parte autora relatou que manteve um relacionamento amoroso com a parte ré por quase dois anos, desse relacionamento nasceu o requerente.

O genitor não registrou o menor e também em momento algum prestou assistência financeira, a criança encontrava-se totalmente abandonada ao momento do ajuizamento da ação.

Ação foi fundamentada na Constituição Federal em seu artigo 227.o qual determina que:

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação

Bem como no Código Civil em seu artigo 1.606, na Lei nº 8.560/1992 e na Lei nº 5.478/1968 – LA.

A exordial defendeu o posicionamento de que o genitor possui o dever de alimentar o requerente mesmo que a filiação não seja reconhecida, na qualidade de alimentos provisórios, em obediência à determinação da CF/88.

Ao fim, requereu os benefícios da Justiça Gratuita, a prestação de alimentos provisórios, a produção de prova pericial (exame de DNA) e depoimento de testemunhas.

O processo foi distribuído para a o Núcleo de Conciliação das Varas da Família da Comarca de Manaus.

Devidamente intimada, a parte requerente apresentou sua defesa às fls. 33 alegando que precluiu o direito da parte autora uma vez que deixou de cumprir determinação judicial dentro do prazo legal. Requerendo, por fim, a extinção do processo sem resolução do mérito.

Às fls.