O Modelo Petição Simples Inquérito

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DA DELEGACIA DE CRIMES ELETRÔNICOS

                ADAMS & PORTER SOCIEDADE DE CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA., inscrita no Ministério da Fazenda, sob CNPJ 61.344.644/0001-91, com inscrição na secretaria municipal Da fazenda CCM número 1.112.617-5, com sede na avenida Engenheiro Carlos Berrini, 716, conjunto 61, Cidade das Monções, São Paulo, SP, CEP 04571-926, representada pelo senhor MARCO ANTIONO,  inscrito no Ministério da Fazenda sob CPF número, cadastrado na SSP-SP, sob a cédula de identidade RG número.....,  demais dados......., vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria,

                REQUERER a instauração de Inquérito Policial, nos termos do 5º, II do Código de Processo Penal, a fim de apurar o uso indevido da sua empresa na contratação de anúncios através da mídia social  Facebook e do Google, como passa a expor:

                I – DOS FATOS

Por motivo de contrato de prestação de serviço estabelecido entre as partes, foram requeridas notas fiscais com valores pré-estabelecidos, que trazem informações fraudulosas e não condizentes, configurando graves infrações administrativas, civis e penais.

No caso em tela, as notas fiscais devidas e apresentadas pela empresa xxxxxxx relativas ao pagamento da prestação de serviços acordada em contrato com a xxxxxx TODA não correspondem aos valores informados durante a prestação de serviço.

A empresa xxxxxx desconhece dos valores e cobranças efetuadas, cujo pagamentos foram feitos exclusivamente no valor enviado através de comunicação eletrônica, (e-mail) e seu pagamento fora efetuado sempre pelo valor solicitado, outro fato que não justifica a cobrança através de nota fiscal com valor maior do devido e acordado, inclusive a emissão do boleto em desacordo com o serviço prestado.

No caso das notas fiscais apresentadas os impostos informados no campo de descrição de serviço, trata-se apenas informativos da tabela IBPT.
Devido a empresa xxxxxxxxxxxx ser enquadrada no regime de tributação simples nacional, os impostos federais são recolhidos pelo prestador através do DAS – Simples Nacional, assim, isentando o tomador de serviço sobre esse recolhimento.
Essas possuem a retenção de 5% de ISS devido terem sidos emitidas através do código de serviço 7870 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

Em face do ocorrido, solicitou reconhecimento e resposta por parte da empresa xxxxxxxxxxxx por meio de xxxxxxxxxxxx, restando infrutífera.

DO CABIMENTO

se sabe quem o credor, contudo, não se mostra possível realizar o pagamento, tendo em vista o devedor não aceita receber ou dar quitação

COMPETÊNCIA

Em regra, a do foro do lugar do pagamento, conforme artigo 540, caput, do Novo CPC,

                 

                II- DO DIREITO

Ab initio, vale ressaltar que restou infrutífera a tentativa de cancelamento das cobranças e cumprimento do pactuado entre as partes de maneira amistosa.

Por conseguinte, trago os ilícitos e apontamentos devidos para instauração de inquérito praticados pela empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

Configura-se crime a não emissão de nota fiscal por parte da contratada, previsto no disposto artigo 1º, inciso V da Lei 8.137 de 27 de dezembro de 1990 que diz: 

“Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas […]

V – Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação”

No caso, as notas fiscais foram apresentadas com os impostos informados no campo de descrição de serviço, tratando-se apenas informativos da tabela IBPT.

Sendo, na verdade, devida a empresa xxxxxxxxxxxxxx ser enquadrada no regime de tributação simples nacional, os impostos federais são recolhidos pelo prestador através do DAS – Simples Nacional, assim, isentando o tomador de serviço sobre esse recolhimento.

Algumas notas possuem retenção de ISS, os quais devem serem recolhidos pela xxxxxxxxxxx, abaixo relação das NF’s que possuem as retenções:

Referência	NF	Monitoramento	ISS Tomador
xxxxxxxxxx	xxx	R$       xxxxxxxx	R$      xxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxx	xxxx	R$       15.379,31	R$      768,97
xxxxxxxxxxxxx	xxxxx	R$       22.189,65	R$ 1.109,48
xxxxxxxxx	xxxxx	R$       25.336,55	R$ 1.266,83
Fevereiro - 2022	xxxxx	R$       xxxxxxxxx	R$      xxxx
Março - 2022	xxxxx	R$       xxxxxx	R$      xxxxxx
			R$ xxxxxxx

Essas possuem a retenção de 5% de ISS, devido terem sidos emitidas através do código de serviço 7870 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

Tampouco, os valores apresentados em notas fiscais não correspondem os valores informados pela empresa xxxxxxx no período da prestação de serviço, assim, a empresa xxxxxxxxx desconhece dos valores e cobranças efetuadas, cujas pagamentos foram feitos exclusivamente no valor enviado através de comunicação eletrônica, (e-mail) e seu pagamento fora efetuado sempre pelo valor solicitado.

Em discordância, tal cobrança foi feita através de nota fiscal com valor maior do devido e acordado, inclusive a emissão do boleto em desacordo com o serviço prestado, e, tese, essa prática está inserta no artigo 172 do Código Penal Brasileiro: