O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM - DP
Por: Carla Tatiana • 29/1/2019 • Tese • 322 Palavras (2 Páginas) • 162 Visualizações
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO (A) DA DELEGACIA DE POLÍCIA DA XXXXXª CIRCUNSCRIÇÃO - CIDADE-ESTADO
Inquérito Policial nº _______________________________
Urgente!
FULANO DE TAL, brasileiro, casado, vendedor, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, CPF/MF sob o n° xxxxxxxxxxxx, portador do RG nº xx.xxxx.xx-X SSP-SP, residente e domiciliado na Rua Projetada, nº xx, xxxxxxxx – xxxxxxxx – xx - CEP: 000000-000, por seu procurador NOME, nacionalidade, estado civil, Advogado, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, seção de ESTADO sob o n°: 000000, com endereço profissional sito a RUA PROJETADA, n° XX – Centro - CEP: XXXXX-XXX - XXXXX – XX. E-mail: ADVOGADO@gmail.com, onde recebe avisos e/ou intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria expor e requerer o que segue:
1. O requerente é proprietário do veículo CELTA na cor AZUL, PLACAS XXX 0000 apreendido no dia 00/00/0000, conforme os autos de apreensão neste inquérito;
2. Consta nos autos que o veículo PLACAS XXX, estava sob condução de um dos suspeitos e que seria de sua propriedade, porém o veículo em questão fora disponibilizado para locação particular pelo real proprietário. Não consta nenhuma irregularidade sob o referido bem, conforme consulta anexada, ou seja, mesmo assim foi apreendido.
3. Assim, importante frisar que sobre o veículo PLACAS XXX 0000 não recai qualquer denúncia de irregularidade, bem como, que se trata de um veículo do qual o proprietário obtém renda mensal para sustento seu e de sua família, desse modo, vem perante Vossa Excelência REQUERER a liberação do veículo Celta, de cor AZUL, placas XXX 0000, uma vez que o proprietário está sendo cerceado do seu direito de exercer livremente a propriedade do bem, nos termos do art. 5º, XXII da Constituição Federal, não existindo qualquer motivo para que o veículo mencionado permaneça apreendido.
Pelo exposto, REQUER se digne Vossa Senhoria a liberar o automóvel de propriedade do Requerente, determinando que seja expedido o competente “libere-se”..
Nesses Termos,
Pede-se e Espera Deferimento.
Custódia, 13 de Julho de 2018.
_____________________________________
Advogado
OAB/AA nº 000000
...