O PLANO DE PARTILHA

CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS

                Advogada– OAB/RJ 059734

                               Rua Uruguaiana, n°10 – sala 902 - - Centro - RJ

                      Tel:  [phone]  e-mail: [e-mail]

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À

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.

INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE INVENTÁRIO COM PARTILHA AMIGÁVEL, DOS BENS DEIXADOS POR FALECIMENTO DE MIRNA DE OLIVEIRA ZOLETTI, NA FORMA DA LEI N°11.441/2007:

        Declarações que prestam os HERDEIROS, para os fins do art. 2° inc. I da Resolução SEFAZ n°03 de 08 de fevereiro de 2007.

        ADVOGADA ASSISTENTE, Dra. CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS, brasileira, solteira, maior, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o n°59.734 de 11.04.2014 e no CPF sob o nº918.865.467-20, residente e domiciliada nesta cidade e com endereço comercial, sito na Rua Uruguaiana, nº10 Sala 902 – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20.050-090 - Telefone: [phone] e/ou 99764-2928 e com endereço eletrônico (email) [e-mail], na qualidade de advogada assistente, objetivando a partilha dos bens deixados por falecimento de MIRNA DE OLIVEIRA ZOLETTI, vem nos termos da Lei nº 11.411/2007, descrever a sucessão do óbito ocorrio, e solicitar todas as providências necessárias para confirmar a regularidade do pagamento do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis”, conforme o seguinte :

1.        DA AUTORA DA HERANÇA:

        

             MIRNA DE OLIVEIRA ZOLETTI, de nacionalidade brasileira, natural de Santos - SP, onde nasceu em 07.04.1951, filha de Otacílio José de Oliveira e Marina Lopes de Oliveira, era titular da carteira Nacional de Identidade n° 5.739.713 – expedida pelo SSP -SP, e do CPF  n°545.545.868-04; era casada com LUIZ FERNANDO SOUZA ZOLETTI, a qual permaneceu no estado civil de casada até seu óbito; e tendo como último domicílio sito à Rua José Américo de Almeida – n° 10 – apt. 109 – Recreio dos Bandeirantes – Rio de Janeiro – RJ;

2.        DO FALECIMENTO:

A inventariada MIRNA DE OLIVEIRA ZOLETTI, faleceu em doze (12) dias do mês de novembro do ano de 2020 (12.11.2020), as 03h12mim, no HOSPITAL São Lucas, Em Santos – Estado de São Paulo - SP, onde estava de passage, com 69 (sessenta e nove) anos de idade, consoante certidão de Óbito do 1° Subdistrito de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e tutelas- Santos – Estado de São Paulo, registrado no Livro de Registro Óbito C-287, fls 237-V, n° 181232 – aos 18.11.2020, matrícula 123018.01.55.2020.4.00287.237.0181232-15, deixou um único bem imóvel a inventariar e  um bem móvel, esposo e dois herdeiros maiores, capazes, não fez testamento e/ou qualquer outra disposição de ultima vontade.-

3.        DO MEEIRO:

 

1.          LUIZ FERNANDO SOUZA ZOLETTI, declara ser brasileiro, natural de Areal - /RJ, onde nasceu em 07.05.1950, filho de Renato Zoletti e Maria da Glória Souza Zoletti, viúvo da falecida, com quem era casado sob o regime da comunhão de bens (anterior a vigência da Lei 6.515/77) casamento realizado em 26.02.1977, aposentado, declarando ainda que não tem qualquer vinculo que constitui união estável, inscrito no CPF sob o n°397.980.468-20 e titular da carteira Nacional de Habilitação (CNH) registro nº00138791564 expedida em 06.09.2019 pelo DETRAN/RJ, com endereço eletrônico (email) [e-mail], residente e domiciliado na Rua Professor Tasciel Cylenno – n° 130 – apt. 201 – Recreio dos Bandeirantes – Rio de Janeiro RJ- CEP: 22790-010,    na condição de (esposo) MEEIRO da Inventariada.

4.        DOS HERDEIROS:

1.          GUSTAVO OLIVEIRA ZOLETTI, declara ser brasileiro, natural de Santos - SP, onde nasceu em 02.05.1979, filho de Luiz Fernando Souza Zoletti e Mirna de Oliveira Zoletti (autora da Herança), militar , inscrito no CPF sob o n°083.029.507-00 e titular da carteira Nacional de Habilitação (CNH) registro nº00197206397 expedida em 08.11.2017 pelo DETRAN/RJ, com endereço eletrônico (email) [e-mail], casado sob o regime da comunhão parcial de bens, (na vigência da Lei 6.515/77) com DEBORA RIBEIRO LOPES ZOLETTI, brasileira, natural Do Rio de Janeiro, onde nasceu em 04.09.1980, filha de Jorge Paulo Lopes e Rosa Maria Ribeiro Lopes, professora universitária, titular da Carteira nacional de Habilitação n° 00550590027 emitida em 03.10.2019 pelo DETRAN/RJ, e inscrita no CPF sob o nº086.811.437-51,  residentes e domiciliados na Rua Escritor José Américo de Almeida – n° 10 – bloco 1 – apt. 109 - CEP 22.795-045 – Rio de Janeiro – RJ, ele na condição de HERDEIRO da Inventariada.

1.         CAROLINA OLIVEIRA ZOLETTI, declara ser brasileira, natural de Santos - SP, onde nasceu em 19.10.1981, filha de Luiz Fernando Souza Zoletti e Mirna de Oliveira Zoletti (autora da Herança), oficial de justiça federal, declarando ainda que não tem qualquer vínculo que constitui união estável, inscrita no CPF sob o n°092.127.377-06 e titular da carteira Nacional de Habilitação (CNH) registro nº01084597380 expedida em 04.03.2016 pelo DETRAN/RJ, com endereço eletrônico (email) [e-mail], residente e domiciliada na Rua Alberto de Campos – n° 80 – Apt. 103 – Ipanema – CEP: 22.411-030, na condição de (filha) HERDEIRA da Inventariada.

5.        DA NÃO EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO E DE HERDEIROS MENORES OU INCAPAZES: 

Declara não existir testamento público ou privado ou qualquer outra disposição com eficácia “post” morte, bem como foram feitas todas as pesquisas e solicitadas as Certidões do 5º e  6º Distribuidores desta Comarca–RJ, e ainda foi realizada busca nacional através do CENSEC, que atesta tal situação, bem como declara que os herdeiros são maiores e capazes.

6.        DA NÃO EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL: