O PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA  E SUCESSÕES DA COMARCA DE ARAPIRACA-AL

Processo de nº 0702511-85.2017.8.02.0058

MARIA ESTELA DOS SANTOS, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob nº 370.440.788-77 e portadora do RG sob nº 33.619.181-9 SSP-SP, residente e domiciliada na Rua Ponta Grossa, nº 00074, CS 02, São Bernardo do Campo-SP, CEP: 09843-685, Cel: (xx) xxxxx-xxxx, não possui endereço eletrônico, por meio de seu advogado que abaixo subscreve (procuração em anexo), com escritório profissional localizado na Rua xxx, nº xx, bairro xxxx, cidade-Estado, com endereço eletrônico: [e-mail], onde recebe as devidas intimações, vem perante Vossa Excelência, apresentar,  CONTESTAÇÃO, na AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, promovida por SEBASTIÃO SATIRO DOS SANTOS pelos motivos e razões a seguir expostas:

PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL:

I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A requerente é aposentada, atualmente ganha o valor referente a um salário mínimo. Sendo assim momentaneamente não pode arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, sendo considerada “pobre” na acepção jurídica do termo, motivo pelo qual requer os benefícios da justiça gratuita, preceituados no artigo 5º LXXIV da Carta Magna e dos artigo 98 e seguintes e do Código de Processo Civil.

II –  DA REALIDADE DOS FATOS

A Demandada casou-se com o requerido no dia 07 (sete) de setembro de 1972 (um mil novecentos e setenta e dois), no município de São Bernardo dos Campos, Estado de São Paulo, sob o regime de comunhão de bens.

Ocorre que estão separados de fato, há mais de 10 (dez) anos. Desta união o casal teve três filhos, Rivaldo dos Santos, Eliane dos Santos e Joseane dos Santos, todos maiores de idade.

Acontece, Vossa Excelência, que a Demandada não concorda com a forma em que os bens foram partilhados pelo requerido já que o mesmo não ajudou na aquisição dos bens abaixo descritos.

Primeiramente, deve-se esclarecer que o Autor possui um veículo automotivo, adquirido antes da separação de fato, que não foi incluso no rol de bens definida por este. Além, do imóvel urbano da cidade de São Paulo ser financiado, e quando houve a separação de fato, a Demandada pagou os 06 anos restantes do financiamento sozinha.

Diante disto, requer que os bens sejam divididos de forma justa e igualitária para as partes.

II – DOS BENS

Durante a vigência do casamento, os bens adquiridos foram os seguintes:

• Imóvel rural denominado Sítio São Sebastião, localizado no Sítio Poção, Zona Rural de Arapiraca-AL, com área total equivalente à 18,35 tarefas.

• Imóvel urbano, situado na Rua ponta Grossa, nº 74, bairro Jardim da represa, São Bernardo dos Campos-SP; onde reside a requerente. Este imóvel constitui-se em um sobrado com pavimentos.

III – DO DIREITO

A pretensão da requerida encontra arrimo na nova redação dada ao novo CPC em seu artigo 335 e 336.

O réu poderá oferecer contestação, por petição no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

1. Da audiência de conciliação e mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver auto composição;
2. Do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do artigo 334, §4º, incisos I e III – previsto no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

No mesmo sentido o artigo 336 do NCPC assevera que “incube ao réu alegar na contestação toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

IV – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

1. Que sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça nos termos da Lei 1.060/50, por ser nesse momento pessoa de poucos recursos para custear o mesmo;
2. A total improcedência do pedido inicial, sendo necessários por parte da requerente rever alguns pontos para chegarem a um acordo justo;
3. Que seja realizada uma nova audiência para que sejam apresentados todos os meios de prova em direito admitidos e para que possam ser arroladas testemunhas;

Nestes termos,