O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICADO AOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Por: fabianynoleto • 3/12/2020 • Artigo • 5.443 Palavras (22 Páginas) • 209 Visualizações
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GRUPO EDUCACIONAL FAVENI
FABIANY TEIXEIRA NOLETO COSTA
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICADO AOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
GURUPI
2020
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FABIANY TEIXEIRA NOLETO COSTA
GRUPO EDUCACIONAL FAVENI
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICADO AOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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GURUPI
2020
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICADO AOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Fabiany Teixeira Noleto Costa[1]
RESUMO
O princípio da insignificância está ligado aos crimes que não repercutem de maneira ofensiva à sociedade e ao Estado. É um princípio que busca afastar a tipicidade material, causando a não-punição da conduta, devido ao fato que o bem jurídico tutelado não foi lesionado de forma tal que justifique a sua penalização. Realizar um estudo de revisão de literatura a respeito do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública analisando detalhadamente os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. Foi realizada uma revisão de literatura baseada nas bases de pesquisa GOOGLE. Por não se encontrar legislada na norma jurídica brasileira, o princípio da insignificância é respaldado pela doutrina jurídica e pela jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça acata a sua não aplicação, enquanto o Supremo Tribunal Federal admite a sua aplicação, desde que respeitada as suas condicionantes. O posicionamento desse trabalho é corroborado pelo STF, devido ao fato de que os crimes que não resultem em um dano exponencial deve ser visto como insignificante, pois não representa prejuízo significante à Administração Pública a ponto de ser penalizado.
PALAVRAS-CHAVE: Princípio da Insignificância. Administração Pública. Direito Penal.
ABSTRACT
The principle of insignificance is linked to crimes that do not have an offensive repercussion on society and the state. It is a principle that seeks to avoid material typicity, causing non-punishment of conduct, due to the fact that the protected legal good was not injured in a way that justifies its penalization. Carry out a literature review study on the principle of insignificance in crimes against the Public Administration by analyzing in detail the doctrinal and jurisprudential positions. A literature review was conducted based on the GOOGLE search databases. Because it is not legislated in the Brazilian legal norm, the principle of insignificance is backed by legal doctrine and jurisprudence. The Superior Court of Justice accepts its non-application, while the Federal Supreme Court admits its application, provided its conditions are respected. The position of this work is corroborated by the STF, due to the fact that crimes that do not result in an exponential damage should be seen as insignificant, since it does not represent a significant loss to the Public Administration to the point of being penalized.
PALAVRAS-CHAVE: Principle of Insignificance. Public administration. Criminal Law.
INTRODUÇÃO
O presente estudo busca discorrer a respeito do princípio da insignificância e suas consequencias no Direito. Nesse sentido, busca-se fazer uma análise desse princípio e a sua aplicação no campo jurídico.
Um dos principais objetivos da norma penal é proteger os bens jurídicos que tem grande valor na sociedade e entre os seus habitantes. Apesar disso, existem casos onde se verifica que a aplicação literal da lei pode gerar casos onde inexiste razoabilidade, equiparando condutas que causam lesões de diferentes graus e as tipificando conjuntamente, não existindo proporcionalidade entre o dano causado e a pena cominada. Tal fato configura uma afronta ao mais importante de todos os princípios, a dignidade da pessoa humana, obrigando um indivíduo a cumprir penas muito mais severas do que o mal que ele causou.
O objetivo é analisar a aplicabilidade do princípio da insignificância, seja na área Administrativa. Dessa forma, tem-se como finalidade responder se esse princípio possui referência jurídica além da sua abordagem doutrinária e a existência de jurisprudência dos Tribunais Superiores. Caso haja, descreve-se qual caminho deve ser seguido pelo aplicador da lei no exame do caso concreto.
Diante disso, surgem os seguintes questionamentos: Quais os crimes contra a Administração Pública são previstos pela norma penalista? O que configura o princípio da insignificância? e., Como se dá a aplicação ou não do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública?
Para melhor entendimento desse assunto e nas buscas dessas respostas, apresenta-se o conteúdo em três tópicos, no primeiro discorre-se acerca dos crimes contra a Administração Pública, em seguida apresenta-se o processo histórico e conceitual do princípio da insignificância e os seus requisitos, para enfim apresentar a sua aplicação na jurisprudência brasileira.
Com essas questões levantadas, busca-se o esclarecimento sobre as mesmas, não esgotando o assunto, apenas trazendo para o campo teórico as respostas concretas e úteis a essas indagações.
METODOLOGIA
Este estudo classifica-se como um artigo de revisão de literatura, “esse tipo de artigo caracteriza-se por avaliações críticas de materiais que já foram publicados, considerando o progresso das pesquisas na temática abordada” (KOLLER et al, 2014, p. 40), pois realizou avaliações críticas sobre o princípio da Insignificância aplicada aos crimes contra a Administração Pública.
O presente trabalho recebeu o enfoque qualitativo, que é aquele estudo que “utiliza a coleta de dados sem medição numérica para descobrir ou aprimorar perguntas de pesquisa no processo de interpretação” (SAMPIERE et al, 2014, p. 33). Neste estudo utilizou amostras teóricas ou conceituais, que são aquelas voltadas essencialmente para a pesquisa qualitativa.
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