O Pedido de Reconsideração

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

XXXXXXX, brasileira, viúva, aposentada, CPF nº XXXXXXXXX, residente domiciliado na Rua XXXXXXXXXX, nº XX, Bairro XXXXXXXXXX, na cidade de XXXX/XX, não possuidora de endereço eletrônico, vem respeitosamente a este órgão, solicitar reconsideração na decisão prolatada em não fornecer acompanhamento técnico no caso em questão.

        É sabido que a administração pública não pode intervir com obras e serviços em áreas de particulares.

        Por outro lado, no caso concreto, trata-se de acompanhamento indispensável, pois já houve a interferência deste competente órgão ao emitir laudos técnicos após vistoria no imóvel objeto deste pedido, depois de solicitação da Sra. XXXX, conforme denota-se nos autos do processo judicial nº XXXXXXXXXXXXXXXXX.

        Imperioso salientar que o acompanhamento da Defesa Civil, bem como do corpo técnico da administração municipal é de relevante propósito, pois trata-se de área de risco, em que ambos interessados correm inclusive risco de vida.

É que o Poder Público intervém na propriedade do particular através de atos que visam satisfazer as exigências coletivas e reprimir a conduta anti-social do particular. Essa intervenção do Estado é instituída pela Constituição e regulada por leis federais que disciplinam as medidas interventivas e estabelecem o modo e forma de sua execução, condicionando ao atendimento do interesse público, mas respeitando as garantias individuais elencadas na Constituição.

No caso concreto está claro o interesse público, pois tal intervenção, com o fornecimento de apoio técnico para a realização da obra de contenção já determinada judicialmente, poderá sanar o imbróglio e evitar que algo de trágico ocorra, com a queda do barranco.

Denota-se que a intervenção do Estado na propriedade particular, tem como objetivo principal à proteção aos interesses da comunidade. Em casos como o presente, o Município tem a obrigatoriedade de auxiliar no processo, com técnica apurada a fim de minimizar os riscos iminentes de desmoronamento.

Por outro lado, privilegia-se a função social da propriedade, cujo vetor normativo impõe deveres comunitários ao titular formal de um determinado bem, sob pena de, não o fazendo, seu comportamento ser considerado ilícito pelo ordenamento jurídico, a ponto, inclusive, de ser privado de seu direito em favor daquele que imprime a destinação social desejada pelo constituinte.

Destarte, importante salientar que conforme parecer emitido por este órgão, não consta nos assentos administrativos a edificação da residência da Sra. XXXXXXX, que pelo que se observa foi construída ao bel prazer e não teve fiscalização do competente poder público, caracterizando omissão, que agora causa prejuízos aos requerentes, pois necessita fazer obra de contenção para que a edificação irregular não caia sobre seu terreno.

Neste enfoque, verifica-se a inadmissível postura omissa do Poder Público, revelando-se extremamente nociva aos interesses da coletividade, porquanto representa o descumprimento do ordenamento jurídico, como também a violação aos Princípios Constitucionais da Legalidade, Moralidade e Eficiência (art. 37, caput, CF), razão pela qual a decisão ora guerreada deve ser reconsiderada.

A possibilidade de ocupação e uso de áreas onde se detectam riscos, como a da topografia acidentada, ou encostas de morros, demandam a execução de intervenção através de obras de engenharia ou de estruturação com o objetivo de reduzir ou eliminar o risco. Ao Município, através dos seus órgãos técnicos, cabe a definição do procedimento de intervenção e o monitoramento da sua execução. E, por isso, responde o Município.