O Pedido de Restituição
Por: Eligia Rosa • 22/5/2020 • Trabalho acadêmico • 254 Palavras (2 Páginas) • 139 Visualizações
O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
Arts. 85 a 93 da Lei nº 11.101/05
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Sentença de PROCEDÊNCIA do pedido.
Determina a entrega da coisa em 48 horas (art.88).
Incluí o requerente no quadro -geral de credores (art. 89).
Sentença de IMPROCEDÊN CIA do pedido TOTAL OU PARCIAL
Incluí o requerente no quadro -geral de credores (art. 89).
PEDIDO EXTRAORDI NÁRIO OU RESTITUIÇÃO DE COISA VENDIDA A CRÉDITO (art. 85, § único)
Coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dia s anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.
Não havendo necessidade de produção de provas, segue para sentença (art. 87, § 3º)
Havendo necessidade d e produção de provas, o juiz designa audiência de instrução e julgamento (art. 87,§ 2º)
O pedido de restituição deverá ser fundamentado e descrever a
coisa reclamada (art. 87, caput).
Suspende a disponibilidade da coisa até o trânsito em julgado do pedido (art.91)
Prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem (contestação) (art. 87, § 1º). Contestação de qualquer dos interessados
Juiz determina a autuação em separado do
pedido e a intimação do falido, do comitê, dos
credores e do ad ministrador judicial .
RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO (art. 86)
RESTITUIÇÃO COMUM OU
ORDINÁRIA (art. 85, LFR).
Proprietário de bem arrecadado no processo
de falência ou que se encontre em poder do
devedor na data da decretação da falência.
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