O Pedido de Restituição

O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO

Arts. 85 a 93 da Lei nº 11.101/05

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Sentença de PROCEDÊNCIA do pedido.

Determina a entrega da coisa em 48 horas (art.88).

Incluí o requerente no quadro -geral de credores (art. 89).

Sentença de IMPROCEDÊN CIA do pedido TOTAL OU PARCIAL

Incluí o requerente no quadro -geral de credores (art. 89).

PEDIDO EXTRAORDI NÁRIO OU RESTITUIÇÃO DE COISA VENDIDA  A CRÉDITO (art. 85, § único)

Coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos  15  (quinze)  dia s  anteriores  ao requerimento  de  sua  falência,  se  ainda  não alienada.

Não havendo necessidade de produção de provas, segue para  sentença (art. 87,  § 3º)

Havendo necessidade d e produção de provas, o juiz designa audiência de instrução e julgamento (art. 87,§ 2º)

O pedido de restituição deverá ser fundamentado e descrever a

coisa reclamada (art.  87, caput).

Suspende a disponibilidade da coisa até o trânsito em julgado do pedido (art.91)  

Prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem (contestação) (art. 87, § 1º). Contestação de qualquer dos interessados

Juiz determina a autuação em separado do

pedido e a intimação do  falido, do comitê, dos

credores e do ad ministrador judicial .

RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO (art. 86)

RESTITUIÇÃO COMUM OU

ORDINÁRIA (art. 85, LFR).  

Proprietário de bem arrecadado no processo

de falência ou que se encontre em poder do

devedor na data da decretação da falência.  

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