O Projeto Integrador

Questões de Direito do Trabalho.

1. Em sua visão e de acordo com a legislação é possível que o empregado aplique uma rescisão por justa causa no empregador? Justifique e fundamente sua resposta.

É possível o empregado pleitear a devida indenização quando o empregador praticar atos abusivos ao empregado, conforme Artigo 483 CLT.

1. Quais são as hipóteses em que o empregador poderá aplicar uma dispensa com justa causa no empregado.

Com base no Artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, são as seguintes hipóteses:  ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;  d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa;  h) ato de indisciplina ou de insubordinação;  i) abandono de emprego;  j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar. m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

1. Estaria de acordo com a legislação um empregador ao aplicar uma dispensa por justa causa em um empregado alcoólatra, justifique sua resposta.

O empregador poderá rescindir contrato com o empregado por justa causa, conforme Artigo 482, alínea f “embriaguez habitual ou em serviço” da CLT.

1. Caso um motorista seja pego dirigindo embriagado fora do horário de expediente e venha a ter a sua habilitação cassada poderá a empresa demiti-lo por justa causa, justifique sua resposta.

Sim, o motorista poderá ser demitido, com base no Artigo 482, alínea “b” da CLT, em virtude da habilitação pertencer ao empregado, sendo sua obrigação respeitar e obedecer às leis de trânsito, e manter a regularidade do documento.

1. Qual a natureza jurídica da dispensa por justa causa quando aplicada ao servidor público.

A natureza jurídica de ato administrativo.

1. Na hipótese do empregado e do empregador chegarem a há consenso pela extinção do contrato de trabalho a CLT prevê alguma ferramenta jurídica? Como ficam as indenização? Justifique sua resposta.

A Consolidação das Leis do Trabalho, prevê no Artigo 484-A a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, as indenizações de verbas trabalhistas são devidas.