O Projeto de Pesquisa

PROJETO DE PESQUISA

ACADÊMICO(A) R. A. SEMESTRE

Regis Fernando Jesus Tóquio 199054 9BTERMO

ÁREA TEMA

Direito Cível Responsabilidade civil por Omissão do Estado

JUSTIFICATIVA

A responsabilidade civil do Estado inicia seu processo de desenvolvimento com a criação do Estado, isto é, com a formação do Estado várias teorias que surgem para tentar caracterizar e detalhar quando o Estado será responsabilizado diante de condutas comissivas e omissivas que geram prejuízos aos particulares. Com o advento da Constituição Federal de 1988, sedimenta-se a responsabilidade civil do Estado que hoje conhecemos cuja previsão encontra-se disposta no artigo 37, 46º. Desta feita, cabe estabelecer quando o Estado responderá de maneira objetiva e subjetiva diante dos atos comissivos e omissivos praticados por seus agentes públicos. No entanto, a cele uma que envolve o presente estudo esta diante dos atos omissivos que deveriam ter sido praticados pelos agentes públicos, visto que a doutrina não é unanime ao caracterizar essa responsabilidade, havendo doutrinadores que a classificam como objetiva, ao passo que outros a classificam como subjetiva. A distinção entre elas influencia no desenvolvimento dos casos concretos, pois se a responsabilidade for objetiva alicerça-se na teoria do risco administrativo, que se fundamenta na ideia de que independentemente da natureza do ato o Estado responderá, apenas se eximindo de responsabilidade se presente alguma excludente de ilicitude, sendo assim, o que é imprescindível é que o particular prove o dano por ele suportado. Ao reverso, para os doutrinadores que entendem incidir a responsabilidade subjetiva quando decorrente de atos omissivos, o Estado só será compelido a indenizar os prejuízos suportados pelo particular, se houver prova da falta, má prestação ou retardamento do serviço, incorrendo o Estado em culpa, conforme fundamento da teoria da culpa administrativa. Portanto, por estar presente no cotidiano da população e decorrer da atividade administrativa estatal a análise do tema encontra grande relevância e será também baseada na análise de casos concretos.

PROBLEMATIZAÇÃO

O presente trabalho visa, primeiramente, analisar os aspectos gerais da responsabilidade civil no sistema jurídico brasileiro, explicando a definição da palavra, isto é, o seu sentido etimológico, bem como os seus pressupostos de existência, a função da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro e, por conseguinte, as espécies de responsabilidade civil, diferenciando a responsabilidade penal da civil, a contratual da extracontratual, entre outros.

Em seguida, será analisada, em especial, a responsabilidade civil do Estado, explicitando sua definição, seus requisitos de validade, bem como sua evolução histórica e os tipos de espécies de responsabilidade civil do Estado, dividindo-se em responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva. Por fim, o estudo da compensação dos danos e o dever do agente de indenizar devido ao fato danoso ocorrido.

HIPÓTESES

Contudo, no que se refere há uma Responsabilidade civil por Omissão do Estado que tem uma carência de material publicado, principalmente no que se refere à efetividade da concessão do benefício como instrumento de proteção.

OJETIVOS

OBJETIVO GERAL:

• Analisar a ligação Responsabilidade civil por Omissão do Estado

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

• Identificar o cabimento da responsabilidade civil do Estado frente à sua omissão na oferta dos serviços.

• Verificar de que forma os tribunais brasileiros se posicionam frente ao tema: A responsabilidade civil do Estado em face da omissão na prestação de serviços.

• Selecionar escritos sobre o tema que permitissem sua maior compreensão e esclarecimento.

METODOLOGIA

A metodologia utilizada no está baseada na pesquisa bibliográfica, pois utilizaremos as obras dos principais doutrinadores do Direito cível sobre a Responsabilidade Civil por Omissão do Estado e após a análise do material colhido faremos uma abordagem crítica sobre o tema. Distribuído em três capítulos. No primeiro capítulo contaremos a história da Responsabilidade Civil por omissão do Estado. No segundo capítulo responsabilidade civil do Estado pela omissão de seus agentes e no terceiro capitulo aplicação pratica da omissão Estatal. Por fim conclusão e referencial teórico.

SUMÁRIO PROVISÓRIO

SUMÁRIO:

INTRODUÇÃO

I- RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Conceito

Evolução histórica

Teoria da irresponsabilidade

Teoria dos atos de império e gestão

Teoria da culpa do serviço ou culpa administrativa

Teoria do risco social

Responsabilidade