O Projeto de Pesquisa

Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL

Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP 

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – Rede LFG

Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em

Direito Público com Ênfase em Magistério Superior

PROJETO DE MONOGRAFIA

PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO E A EFETIVIDADE DO PROCESSO

RAFAELLA BARBOSA MARQUES

TERESINA/PIAUÍ

2009

1  Identificação do projeto

Nome do aluno

Rafaella Barbosa Marques

Unidade em que se encontra matriculado

FDFG – Fundação Desembargador Francisco Gomes

Título provisório do trabalho

Prerrogativas da Fazenda Pública em Juízo e a efetividade do processo.

Duração da pesquisa

Início 09/06/2009

Término 09/09/2009

2  Tema

Prerrogativas da Fazenda Pública em Juízo e a efetividade do processo.

2.1 Delimitação do Tema

Análise das prerrogativas da Fazenda Pública e o “conflito” destas com o princípio da efetividade processual.

3  Formulação do problema

        Desde a graduação, ainda no decorrer das primeiras aulas de Direito Administrativo, houve um estranhamento acerca dos atributos das atividades administrativas em geral, tais como a autotutela, a presunção de legitimidade e de veradicidade dos atos administrativos e a imperatividade. Esses princípios jurídicos claramente publicistas aparentemente entravam em conflito com os direitos individuais. Porém, com o aprofundamento da questão, restou pacífico que a igualdade constitucional e processual não tem o condão de tornar absolutamente iguais o particular e o Poder Público, já que este age em nome da coletividade em que aquele mesmo indivíduo está inserido.

Assim, dentro do estudo das prerrogativas da Fazenda Pública, é justificável que haja “privilégios” de que a Administração Pública goze em face do particular. Tanto que constatei, durante o estágio de um ano e meio na Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região, que a proteção ao erário é tão essencial que alcança até mesmo as relações de emprego, transcendendo as normas da CLT, claramente protecionistas ao trabalhador. Isso porque quando uma das partes é o Poder Público, os Procuradores do Trabalho sempre emitem parecer sobre a questão, a fim de que nenhum valor seja pago pelos cofres públicos indevidamente, mesmo a título de verba laboral. Obviamente, esses cuidados, apesar de justificáveis, tornam os processos envolvendo a Fazenda Pública mais demorados do que os que envolvem particulares; a delimitação do alcance dessas prerrogativas é o que ainda causa dissensões no cotidiano jurídico, pois o abuso destas geram entraves indesejáveis à razoável duração do processo e, evidentemente, fere normas constitucionais.

        Este projeto possui relevância teórica e prática, uma vez que pretende demonstrar que, apesar de ser inegável a exigência de prerrogativas para a preservação do interesse coletivo, elas devem ser corretamente empregadas a fim de que não haja um extensão indevida delas, que as subvertam em privilégios.

        Entendendo-se mais profundamente a necessidade da existência das prerrogativas, poder-se-á obter um juízo de valor adequado para aplicar, no caso concreto, a solução mais harmônica entre os interesses individuais e os interesses coletivos, preservando-se ao máximo a efetividade processual e a devida cautela na aplicação do dinheiro público.

Pergunta-problema: Como as prerrogativas da Fazenda Pública influenciam a efetividade do processo?

4 Justificativa

        Os fenômenos da publicização do Direito e da emancipação do Direito Processual sobre o Material são cada vez mais evidentes no cotidiano jurídico. Acrescente-se a isto o fato de que o Estado, como pessoa jurídica, se envolve em várias relações jurídicas com particulares, gerando inevitavelmente uma gama de litígios que reclamam do Judiciário uma solução.

        Apesar de a Administração despir-se de certa parcela de poder ao entravar relações tipicamente privadas, ela ainda gozará de vantagens processuais não conferidas aos particulares. A princípio, tem-se por equivocado o entendimento de que essas prerrogativas da Fazenda Pública como privilégios, pois, ao contrário daquelas, estes seriam renunciáveis e feririam o princípio da isonomia processual, por exemplo.

        Ocorre que, tanto na legislação (ou nas regulamentações desta) quanto na prática jurídica, abusos vem sendo cometidos pela Administração — cuja vontade se externa através do administrador, ser humano sujeito a equívocos e paixões —, por vezes prejudicando a fruição razoável do processo. Tal cenário causa perplexidade na doutrina e polêmica na sociedade, levando a figura do Estado ao descrédito perante esta.

        Mister, pois, um estudo acerca do regime jurídico-administrativo e dos litígios judiciais entre a Fazenda Pública e os particulares e a necessidade-utilidade das prerrogativas processuais da Administração, com o escopo de apontar uma harmonização entre os interesses públicos primário e secundário. Afinal, a efetividade do processo e a adequada proteção ao erário são valores que o Estado Democrático de Direito igualmente almeja proteger.

5  Objetivos

5.1 Objetivo geral

Analisar detidamente as principais prerrogativas da Administração Pública em Juízo à luz da supremacia do interesse público sobre o privado e confrontá-lo com o princípio da efetividade processual.

5.2 Objetivos específicos

- Analisar a atividade administrativa do Estado como estrutura munida de poder coercitivo e como pessoa jurídica dotada de vontade.

- Explicar os motivos pelos quais a Fazenda Pública possui prerrogativas processuais, indispensáveis à sua atuação em juízo e os possíveis abusos da tais vantagens.