O Questionário Direito Empresarial

QUESTIONÁRIO DE DIREITO EMPRESARIAL

BEATRIZ SALES ARAÚJO

Questão 01. Quais são as fontes do Direito Empresarial?

O Direito Empresarial possui como fontes as leis, os usos e costumes, analogias e os princípios gerais do Direito, e também leis específicas, como o Código Civil, Lei de falência, etc.

Questão 02. Descreva quais são os significados da palavra comercio.

Seu significado abrange três aspectos importantes: ela é de natureza mercantil, ou seja, circulação de mercadorias e bens, tem também um aspecto de natureza econômica pois implica na obtenção do lucro e é também jurídica pois estabelece entre as partes direitos e obrigações.         

Questão 03. O novo código Civil revogou qual parte do Código Comercial?

O Código Comercial de 1850 teve a primeira parte revogada em 2002 com a promulgação do Novo Código Civil. Com a revogação da primeira parte, surgiu o Direito de Empresa, que é o ramo do direito que se ocupa do estudo de matérias atinentes à constituição, extinção, liquidação e demais assuntos correlatos à atividade tanto do empresário individual quanto da sociedade empresária.

Questão 04.         Qual a função primordial da empresa?

Produzir bens ou serviços para atender o mercado consumidor.

Questão 05. Pelo que é composta a empresa?

Um estabelecimento empresarial é composto pela representação patrimonial do empresário ou da sociedade empresária, sendo eles seus bens materiais, tais como os bens móveis, imóveis e os semoventes, e seus bens imateriais, tais como sinais distintivos, privilégios industriais, ponto comercial e sua propriedade intelectual. É composto também pelos semoventes, pelos bens corpóreos e incorpóreos.

Questão 06. Qual a natureza jurídica da empresa?

É uma ficção jurídica através de bens corpóreos e incorpóreos que realiza uma atividade empresarial como sujeito de direito.

Questão 07. Dê o conceito de empresário.

Considera-se empresário aquele que pratica atividade econômica organizada para a produção, transformação ou circulação de bens, assim como a prestação de serviços visando o lucro. O empresário pode ser pessoa física ou jurídica.

Questão 08. Quais são os tipos de empresários?

Existem dois tipos de empresários: o empresário individual e as sociedades empresárias.

        Empresário individual  é quando o titular da empresa é a única pessoa física, natural. Sociedade empresária é aquela que tem empresa, ou seja, exerce atividades econômicas organizadas para a produção ou circulação de bens e serviços.

Questão 09. Como se dá a inscrição da atividade empresária?

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. A inscrição do empresário será feita mediante requerimento que contenha o seu nome, nacionalidade domicílio, estado civil (caso seja casado, registrar também o regime de bens), a firma com a respectiva assinatura autografa, o capital, o objeto e a sede da empresa.         

        A inscrição será tomada por termo no livro próprio do Registro Público de Empresas Mercantis, e obedecerá a número de ordem contínuo para todos os empresários inscritos.

Pelo registro mercantil quando tratar de sociedades empresariais, e se tratando de sociedade simples nos cartórios de registro de pessoa jurídica.

Questão 10. O inimputável pode exercer atividade empresarial? Por que?

Antes dos 16, pode ser sócio de sociedade empresária, mas não pode ser empresário individual nem administrar empresa. Tal medida dar-se-á pelo fato do menor inimputável não estar em pleno gozo da capacidade civil.

Questão 11. Cite 3 pessoas proibidas de exercer as atividades de empresa.

São proibidos de exercer atividades empresariais os militares de ativa (art. 29 da Lei 6.880/80), Deputados e Senadores (art. 54 da CF/88) e os falidos (artigos 102 da lei 11.101/05).

        

Questão 12. Os funcionários públicos investidos em cargo ou função podem exercer qual atividade empresarial?

Os funcionários públicos investidos em cargo ou função podem exercer a atividade na qualidade de sócio, seja por cotas de sociedade limitada ou como proprietário de ações. É vedado a participação na gerência ou administração de qualquer tipo de empresa.

        

Questão 13. Quando o menor pode exercer atividade empresarial/comercial?

         O menor não pode trabalhar até completar 16 anos, salvo na condição de aprendiz, como diz a Constituição. Antes dos 16, pode ser sócio de sociedade empresária, mas não pode ser empresário individual nem administrar empresa. A partir dos 16, pode ser sócio de sociedade empresária, assim como pode ter um emprego ou se tornar um profissional em atividade não empresária, mas não pode ser sócio administrador da empresa, a não ser que consiga a emancipação. Tal medida dar-se-á pelo fato do menor inimputável não estar em pleno gozo da capacidade civil.

Questão 14. Como se constitui uma sociedade?

A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público. Segundo o conceito de Fábio Ulhoa Coelho em seu livro Manual de Direito Comercial,  “A sociedade empresária nasce do encontro de vontade de seus sócios. Este encontro, de acordo com o tipo societário que se pretende criar, será concretizado em um contrato social ou estatuto, em que se definirão as normas disciplinadoras da vida societária”.

Questão 15. Quantos e quais são os elementos fundamentais para a constituição de uma sociedade empresária e/ou simples?

Existem quatro elementos fundamentais para a constituição, sendo eles:

I.Affectio societatis: É a disposição, o ânimo, a vontade que uma pessoa tem ao ingressar em uma sociedade.

II.Pluralidade de sócios: Para a constituição de uma sociedade, é necessária a existência de, no mínimo, dois sócios.

III.Capital social: Para a constituição de qualquer sociedade, há a necessidade da existência de um capital social.

IV.Participação nos lucros e perdas: Todos os sócios deverão ter o direito a auferir os lucros e a obrigação de suportar as perdas da sociedade.