O SISTEMA DE PENSÕES MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001
Por: sgtgilsongomes • 1/6/2022 • Monografia • 25.728 Palavras (103 Páginas) • 137 Visualizações
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
FACULDADE DE DIREITO
GILSON GOMES DE OLIVEIRA
O SISTEMA DE PENSÕES MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001
Goiânia-GO
2016
GILSON GOMES DE OLIVEIRA[pic 4]
O SISTEMA DE PENSÕES MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado no curso de Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás – UFG, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.
Orientador: Prof. Ms. Thiago Venâncio Noleto da Gama
Goiânia-GO
2016
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O SISTEMA DE PENSÕES MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001
Monografia defendida e aprovada em 19 de dezembro de 2016 pela Banca Examinadora constituída pelos professores:
_________________________________________ Avaliação:_____
Prof. Me Thiago Venâncio Noleto da Gama
Presidente da Banca
_________________________________________ Avaliação:_____
Profª. Ma. Ivone Elizabeth Corrêa Santomé
Membro da Banca
_________________________________________ Avaliação:_____
Prof. Esp. Alexandre Bittencourt Amui de Oliveira
Membro da Banca
Avaliação Final:_____
AGRADECIMENTOS[pic 10]
Agradeço a Deus pela oportunidade de estar realizando este trabalho
A minha família, pelo incentivo e colaboração, principalmente nos momentos de dificuldade.
A meu orientador por estar disposto a ajudar sempre.
Aos inativos e pensionistas militares, personagens do meu trabalho.
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DEDICATÓRIA
Dedico esta monografia a minha família pela
Fé e confiança demonstrada
Aos meus amigos pelo apoio incondicional
Aos professores pelo simples fato de estarem
dispostos a ensinar
Ao orientador pela paciência
demonstrada no decorrer do trabalho
Enfim a todos que de alguma forma
tornaram este caminho mais fácil de ser percorrido.
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“Só não muda quem abdica de seu direito de pensar”.
Senador Petrônio Potella
RESUMO[pic 14]
O objetivo deste trabalho é verificar a existência de regime próprio de previdência dos militares e esclarecer dúvidas na aplicação da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que modificou as leis nº 6.880/80 e nº 3.765/60, e criou uma regra de transição para a manutenção de benefícios na Lei de Pensões. Neste trabalho utilizou-se a metodologia científica, através da pesquisa bibliográfica e documental, empregando o método dedutivo, com observação indireta de artigos científicos e legislações diversas. Constatou-se divergências entre doutrinadores, quanto à existência de regime próprio de previdência dos militares. Verificou-se posicionamento diverso das Forças Armadas na aplicação da legislação de pensão militar. Foram apresentadas algumas causas de possíveis inconstitucionalidades da Medida Provisória nº 2.215-10/2001. Faz-se necessária, a realização de estudos, para a viabilidade de regime próprio de previdência dos militares das Forças Armadas que seja auto-sustentável. Por oportuno, fazem-se considerações quanto à implementação de plano de carreira para militares readaptados, com atuação exclusiva nos órgãos da administração militar, como forma de reduzir a reforma precoce de militares com algum tipo de incapacidade física, que não gere a invalidez. Propõe-se ainda, a consolidação, pelo Ministério da Defesa, de toda Legislação afeta ao sistema de pensões militares, para melhor interpretação da matéria pelas Forças singulares e evitar pagamentos indevidos de benefícios. Por fim, propõe-se a redução do valor da pensão militar para beneficiários de 2º e 3ª ordem de prioridade, que acarretará a desoneração do Tesouro Nacional, com a consequente destinação de recursos para outras áreas no orçamento público.
PALAVRAS-CHAVE: Remuneração, Contribuição, Regra de Transição, Benefícios, Pensão.
ABSTRACT[pic 15]
The objective of this study is to verify the existence of the military's own social security system and to clarify doubts in the application of Provisional Measure 2.215-10 / 2001, which modified laws 6.880 / 80 and No. 3,765 / 60, and created a transition rule For the maintenance of benefits in the Pensions Law. In this work the scientific methodology was used, through the bibliographical and documentary research, using the deductive method, with indirect observation of scientific articles and diverse legislations. There were divergences between the doctrinaires regarding the existence of the military's own pension system. There was a different positioning of the Armed Forces in the application of military pension legislation. Some causes of possible unconstitutionality of Provisional Measure No. 2,215-10 / 2001 were presented. It is necessary to carry out studies for the feasibility of a self-sustaining military regime of the military of the Armed Forces. As a matter of course, consideration is given to the implementation of a career plan for readapted military personnel, acting exclusively in the military administration organs, as a way to reduce the early retirement of military personnel with some kind of physical incapacity, which does not generate disability. It is also proposed that the consolidation by the Ministry of Defense of all legislation affects the military pension system, for better interpretation of the matter by the singular forces and to avoid undue payments of benefits. Finally, it is proposed to reduce the value of the military pension for beneficiaries of 2nd and 3rd order of priority, which will result in the National Treasury being released, with the consequent allocation of funds to other areas in the public budget.
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