O TRABALHO DO CONDENADO NO ÂMBITO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL: DISPOSIÇÕES GERAIS DO TRABALHO INTERNO E EXTERNO

TEMA: “O TRABALHO DO CONDENADO NO ÂMBITO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL: DISPOSIÇÕES GERAIS DO TRABALHO INTERNO E EXTERNO”.

JUSTIFICATIVA:

Interessante sabermos que todo preso tem sua forma de execução penal tendo a modalidade enfatizada o trabalho, considerado obrigatório na medida de sua aptidão e capacidade.

Sabe-se que existe no âmbito penal a Lei de Execução (Lei nº 7.210/84) que dispõe sobre as modalidades de trabalho, sua forma de execução, seus objetivos e efeitos transformando o condenado para obter um dever social, com a finalidade educativa e produtiva.

Ademais, a atividade laborativa, entretanto, não é apenas um direito assegurado ao preso, é também um dever, constituindo falta grave sua recusa injustificada ao exercício de trabalho interno, de modo que, consoante o art. 31, Lei de Execução Penal Nº 7.210/84 Parágrafo único. “Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento”, diante do exposto todo condenado na atribuição de trabalho terá seus benefícios penais. O art. 37 da LEP, onde-se lê a prestação do trabalho externo, estabelece a necessidade de cumprimento de um sexto da pena como critério objetivo para a concessão do benefício do trabalho fora do presídio.

OBJETIVOS GERAIS:

Este artigo tem como objetivo realizar um estudo sobre o trabalho interno e externo na execução penal do condenado com a finalidade de recuperar, ressocializar e reeducar os indivíduos apenados, para quando eles retornarem ao convívio social, não praticarem delitos.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

1. Analisar as condições para atribuição do trabalho e integração social do condenado;
2. Compreender a aptidão física, psicológica e emocional do apenado para realização do trabalho;
3. Avaliar e respeitar os direitos básicos dos apenados (medida de segurança).

 UNIVERSIDADE TIRADENTES

PRÁTICAS INTEGRADORAS DO DIREITO

ALESSON ALEXANDRE DOS SANTOS

ESLLEY DE SANTANA PINHEIRO

WHERLEY FARIAS CONCEIÇÃO

TEMA:

O TRABALHO DO CONDENADO NO ÂMBITO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL: DISPOSIÇÕES GERAIS DO TRABALHO INTERNO E EXTERN

Estância/SE

2018