O Trabalho de Penal

[pic 1]	Aluno(a):	(X) G1
Professora: Henriqueta D. M. Defaci	(  ) G2
Disciplina: Direito Processual Penal III	(X) Substitutiva
Curso: Direito	(  )2ª Chamada
Semestre: 8º	Valor 10.0 NOTA:
Data: 19/12/2017

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Observações: O presente trabalho terá o peso de 2.0 (seis) pontos. Pode ser utilizado qualquer material para responder as questões. Todas as questões devem ser fundamentadas. Trabalhos iguais ou parecidos em suas respostas, será atribuído nota 0,0 (zero). As respostas devem ser acompanhadas das questões, entregue em arquivo pdf. Se ocorrer algum imprevisto tecnológico, em caso de extrema necessidade, o trabalho poderá ser enviado no e-mail [e-mail],

1. (Valor: 0,5 ponto) O Ministério Público ofereceu denúncia em face de José pela prática do crime de apropriação indébita. Encerrada a instrução, entende o promotor que José empregou fraude em momento pretérito ao crime, de modo que a posse do bem em momento algum foi lícita. Em razão disso, realiza aditamento à denúncia para modificar os fatos narrados e imputar o crime de estelionato. O aditamento é recebido e novas provas são produzidas. Após o promotor pedir a condenação de acordo com o aditamento, e a defesa, a absolvição, o magistrado condena José nos termos da imputação originária, que é menos grave. Diante do exposto, resposta: essa decisão judicial está correta? Fundamente a resposta, citando qual é o instituto jurídico que ocorreu no processo.

2. (Valor: 0,5 ponto) Considere que determinado juiz titular da justiça eleitoral de uma comarca do estado de Mato Grosso, regularmente investido na função, sem dolo, tenha prolatado sentença em processo de competência do tribunal do júri. Nessa situação hipotética, responda: Qual é a nulidade ocorrida? Como poderá ser declarada? Quais efeitos desse tipo de nulidade? Explique. 

3. (Valor: 0,5 ponto) Acerca da emendatio libelli e de outros importantes institutos do processo penal, julgue os itens subsequentes: O STF sumulou o entendimento no sentido da impossibilidade da mutatio libelli em segundo grau de jurisdição, o qual se mantém válido, a despeito das modificações nas normas processuais sobre a matéria, uma vez que os princípios da proibição da reformatio in pejus, da ampla defesa e da congruência da sentença penal, entre outros, vedam o aditamento à denúncia e a inclusão de fato novo após a sentença de primeiro grau.

4. (Valor: 0,5 ponto) “Na hipótese de réu assistido pela Defensoria Pública, prolatada sentença penal condenatória, o sentenciado e seu defensor devem ser intimados, sendo certo que o prazo recursal tem início na data da intimação do defensor (excluindo-se o dia do começo), ainda que o réu tenha sido intimado em momento posterior”. Essa assertiva está correta? Explique.