O Treinamento Peças OAB/Tributário

Exmo. Sr. Dr. Juízo de Direito da ... Vara de Fazenda Pública da Comarca do município Y do Estado F

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Xisto da Silva, brasileiro, administrador, solteiro, portador da carteira de identidade no. xxxx e CPF no. xxx, residente e domiciliado na Rua X, no. xxx, bairro Z, Município Y, Estado F, CEP ..., endereço eletrônico ..., vem, por meio de seu advogado, procuração em anexo com qualificações e endereço profissional, nos termos dos arts. 77, V c/c 105, §2º do CPC, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos dos arts. 319, 539 a 549, todos do CPC, bem como, art. 151, II, 156, VIII e art. 164, I, §1º e §2º, todos do CTN, propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face do Município Y, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº ..., com sede à Rua ..., bairro ..., Município Y, Estado F, CEP..., e na respectiva Fazenda Pública Municipal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I- DOS FATOS

A presente ação se ajuíza em decorrência da recusa pelo município em receber do autor o valor referente à cobrança do IPTU, uma vez que condiciona o pagamento do IPTU ao pagamento de taxa, cuja cobrança vem sendo discutida na esfera judicial, tendo sua constitucionalidade questionada pelo autor, havendo inclusive um pedido de liminar com o fim de afastar a obrigatoriedade da cobrança da referida taxa, pendente de julgamento.

 

II- DO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL

O autor realizou o depósito de dinheiro em favor do réu, na quantia de R$ ..., na conta ..., referente ao débito do IPTU, que confessa devido e afirma a intenção de pagar. Segue em anexo no doc..., o comprovante do depósito.

III- DO EFEITO SUSPENSIVO

Requer ainda o autor que seja reconhecido o efeito suspensivo até o final do processo, nos termos do art. 151, II do CTN, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que foi realizado o depósito do montante integral em dinheiro.

IV- DO DIREITO

É direito do contribuinte a pagar aquilo que deve, independentemente da existência da existência de outras cobranças. O fisco não pode condicionar o pagamento de uma dívida a outra, ainda que a cobrança de ambas seja devida. O direito tributário brasileiro adota a teoria dos fatos geradores autônomos, sendo as relações obrigacionais tributárias independentes entre si.

O fisco municipal subordinou o pagamento de uma contribuição a outra, artifício ilegal a fim de receber o valor de ambas as cobranças, o que acabou por infringir o art. 164, I do CTN.

V- DOS PEDIDOS

a) requer a citação do réu na pessoa de seu representante legal, para levantar o depósito ou oferecer contestação, nos termos do art. 335 e 542, II do CPC;

b) requer a autorização para o depósito, nos termos do art. 542, I do CPC, informando que o mesmo já foi realizado de forma antecipada em favor do réu, conforme supramencionado;

c) requer a permissão para a produção de todas as provas lícitas e que se revelem úteis ao deslinde da causa;

d) requer a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º CPC.

e) reafirma o pedido de que se reconheça a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o fim do processo, nos termos do art. 151, II, CTN;

f) requer julgue procedente a presente ação para fins de extinguir o crédito tributário do IPTU, nos termos do art. 156, VIII e 164, §2°, ambos do CTN, homologando a consignação do pagamento e convertendo o depósito em renda em favor do réu.

Dá-se a presente causa o valor de R$ ...

Local ... Data...

Adv... OAB ...

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da ... Vara Federal da Seção Judiciária do Estado ...

Processo nº ...

Apelante: Tício

Apelado: ...

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Tício Romano, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, por meio de seu advogado, procuração em anexo com qualificações e endereço profissional, respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos dos arts. 994, I, 1003, §5º, 1007 e 1009 a 1014, todos do CPC interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO (EXAME X UNIFICADO)

Em face da respeitável sentença prolatada por Vossa Excelência, vide folhas nº ... dos autos dos presentes autos, em que foi autorizada a liberação parcial do pagamento efetuado pelo executado e determinou a dedução do percentual de 27,5% a título de imposto de renda em face da empresa ..., ora recorrida, CNPJ, endereço, endereço eletrônico, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I- DOS FATOS

II- DO CABIMENTO, DA TEMPESTIVIDADE E DO PREPARO

O recurso em tela se releva adequado, sendo realmente cabível, nos termos do ar. 1009 do CPC. Trata-se de recurso em face de sentença. A interposição é tempestiva, já que dentro do prazo de 15 dias, conforme art. 1003, §5º do CPC. Quanto ao preparo, este foi devidamente recolhido, conforme comprovante em anexo no doc ... não sendo caso de deserção, de acordo com o art. 1007 CPC.

III- DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Cumpre-se ressaltar que os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso foram obedecidos (legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e regularidade formal).

IV- DO DIREITO

No caso em tela, o autor foi descontado do autor valor correspondente a 27,5% de indenização por danos materiais e morais por suposta incidência de IR. Entretanto, conforme súmula 498 STJ, não incide o IR sobre a indenização por danos morais. Logo, tal desconto foi equivocado, devendo ser restituído.

Além disso, prevê o art. 43 do CTN que o imposto incide sobre a renda e proventos de qualquer natureza tendo como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Além disso, no inciso I do art. 43 do CTN, entende-se por renda o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, não fazendo menção a valores advindos de indenização. Logo, a cobrança de IR no presente caso se configura equivocada.