O Tráfico Internacional de Pessoas para Fins de Exploração Sexual à Luz da Legislação Brasileira

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – FUnC

CURSO DE DIREITO

JENIFER DANIELE DEVENZZI

O TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL À LUZ DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA – ARTIGO 231 DO CÓDIGO PENAL

CONCÓRDIA

2015

JENIFER DANIELE DEVENZZI

O TRAFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL À LUZ DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA – ARTIGO 231 DO CÓDIGO PENAL

Trabalho de Conclusão do Curso de Direito apresentado à Fundação Universidade do Contestado – FunC Concórdia, sob orientação do Professor Maurício Paraboni Detoni, para obtenção do Título de Bacharel em Direito

CONCÓRDIA

2015

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O TRAFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL À LUZ DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA – ARTIGO 231 DO CÓDIGO PENAL

JENIFER DANIELE DEVENZZI

Este trabalho Monografia foi submetido ao processo de avaliação pela Banca Examinadora para a obtenção do título de:

Bacharel em Direito

E aprovada em sua versão em 25/11/2015, atendendo às normas da legislação vigente da Universidade do Contestado e Coordenação do Curso de Direito.

Prof. Eduardo Nolla[pic 1]

Coordenador do Curso de Direito

BANCA EXAMINADORA:

[pic 2]

Prof. Maurício Paraboni Detoni

(Orientador)

[pic 3]

Eduardo Nolla

(Membro 1)

[pic 4]

Márcio Dal Piva

(Membro 2)

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DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Declaro, para todos os fins de direito e a quem possa interessar que assumo a total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, declarando-os de minha autoria, exceto as citações diretas e indiretas das quais menciono a fonte de pesquisa, isentando a Fundação Universidade do Contestado - FUnC Concórdia, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo.

Concórdia, SC, 25/11/2015.

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Jenifer Daniele Devenzzi

O presente trabalho tem como objetivo principal tratar do crime previsto pelo artigo 231, do Código Penal – Tráfico Internacional de Pessoas para fins de Exploração Sexual, crime este que vem cada vez mais gerando polêmica em nível mundial. Far-se-á um breve histórico quanto ao crime do tráfico, desde sua origem até a sua evolução legislativa, dando enfoque maior a sua caracterização, onde se possa identificar tanto o perfil das vítimas, sejam elas crianças, adolescentes, homens ou mulheres, quanto também ao perfil de seus aliciadores. Ainda, dar-se-á destaque ao princípio da dignidade da pessoa humana, princípio este que visa à proteção de forma integral da vida humana, o qual é regido pela Constituição da República Federativa do Brasil. E por fim, ainda será versado quanto as rotas do tráfico internacional de pessoas e algumas políticas que tem como escopo o combate ao crime e o auxílio às vítimas deste. Busca-se assim, a partir do presente estudo a conscientização da população na busca de soluções que venham a acabar de vez com o tráfico e a exploração sexual proveniente deste.

s. Exploração Sexual. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

This paper aims to deal with crime under Article 231 of the Criminal Code - International Trafficking for sexual exploitation purposes, this crime that is increasingly causing controversy worldwide. Far It will be a brief history about the crime of trafficking, from its origin to its legislative evolution, giving greater focus to its characterization, which can be identified both the profile of the victims, whether children, teenagers, men and women, as also the profile of their recruiters. Also it will give standout to the principle of human dignity, a principle that aims to protect in an integral way of life, which is governed by the Constitution of the Federative Republic of Brazil. Finally, it will still versed as the routes of international trafficking in persons and some policies whose scope combating crime and helping the victims of this. Search is thus, from the present study population awareness to find solutions that will put an end to trafficking and sexual exploitation from this.

Keywords: International People Trafficking. Sexual exploitation. Principle of Human Dignity.

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SUMÁRIO

         121. ASPECTOS ORIGINÁRIOS DO TRÁFICO DE PESSOAS14

1.1. TRÁFICO DE PESSOAS: ORIGEM E CONCEITO14

1.2. AS CAUSAS DO TRÁFICO DE PESSOAS16

1.2.1. O Perfil das Vítimas e dos Aliciadores 17

1.2.1.1. Vítimas17

1.2.1.1.1. Crianças e adolescentes18

1.2.1.1.2. Homens e mulheres18

1.2.1.2. Aliciadores20

1.2.2. Formas de Aliciamento21

1.3. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA22

1.3.1. Das Normas Internacionais que Regem o Tráfico de Pessoas22

1.3.2. Do Tráfico de Pessoas Perante a Legislação Brasileira23

2. OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS DECORRENTES DO TRÁFICO DE PESSOAS24

2.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS24

2.1.1. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana24

2.2. MEIOS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS25

2.2.1. Declaração Universal dos Direitos Humanos25

2.2.2. Convenção de Palermo26

2.2.3. Pacto de São José da Costa Rica26

2.2.4. O Tribunal Penal Internacional27

2.3. DOS CRIMES RELACIONADOS COM O TRÁFICO DE PESSOAS28

2.3.1. Organização Criminosa – Lei nº 12.850/1328