O USUCAPIÃO NO DIREITO

Usucapião

• é a aquisição da propriedade, ou outro direito real, pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei, tirando qualquer tipo de ônus sobre o bem

• possui prescrição aquisitiva, a qual gerará o direito de aquisição de propriedade pelo decurso do tempo, diferente da extintiva, que é a perda do direito pelo decurso de lapso temporal

• as causas que obstam, interrompem e suspendem o prazo na prescrição aquisitiva também são aplicadas na usucapião (arts. 1244, 197, 198, 199 e 202)

• há “acessio possessionis”, mas há modalidades em que esta soma não é requisito necessário

• a ação de usucapião é uma ação declaratória, que tem por finalidade o reconhecimento judicial da aquisição de um direito real por usucapião, ou seja, é aquela que apenas atesta um fato, mas não constitui e nem condena, assim, essa sentença servirá de título para fins de registro no cartório

• pressupostos/requisitos que caracterizam a propriedade por meio da usucapião

∟coisa hábil: tudo aquilo que pode ser objeto de usucapião

→ não podem ser usucapidos: bens públicos, coisas insuscetíveis de apropriação e as legalmente inalienáveis

-- tipos de bens públicos: uso comum, uso especial e dominical (dominiais)

> bens de uso comum e especial não podem ser alienados (art. 100)

> bens dominicais: se o bem público não cumprir com a sua função social, poderá ser usucapido

-- coisas insuscetíveis de apropriação: aquelas que se acham em abundância no universo e escapam do poder físico do homem, como luz, ar, água do mar

-- coisas legalmente inalienáveis: as coisas, que por lei, não podem ser transferidas

→ terra devoluta: bem que se torna público, dessa forma, sendo passível de usucapião, de acordo com algumas correntes doutrinárias

∟posse qualificada (“ad usucapionem”): é diferente da posse da teoria Ihering (teoria objetiva), pois o possuidor tem vontade de ser dono, assim, para caracterizar essa posse são necessários alguns requisitos para que ela seja cumprida

→ “animus domini”

→ mansa e pacífica: posse exercida sem oposição, com isso, se o possuidor não é molestado, durante todo o tempo estabelecido na lei, por quem tenha interesse legítimo, ou seja, pelo proprietário, diz-se que a sua posse é mansa e pacífica

→ contínua: posse exercida sem interrupção, além de ser necessário que tenha preservado a coisa durante todo o tempo, até o ajuizamento da ação de usucapião, entretanto, o fato de viajar, não significado abandono de posse

-- para evitar a interrupção de posse, em caso de esbulho, o usucapiente deve recuperá-la imediatamente pela força (desforço imediato), se ainda for possível, ou ingressar em juízo com ação de reintegração de posse

∟tempo: prazo para adquirir a propriedade pela usucapião, sendo 15 anos o máximo

∟justo título: o possuidor com justo título tem a presunção de boa-fé, mas ocorre só em um tipo de usucapião (ordinário)

∟boa-fé

Espécies de Usucapião de Bens Imóveis

• extraordinária

∟requisitos:

→ “animus domini”

→ posse mansa e pacífica

→ posse contínua

→ prazo de 15 anos

-- reduzido para 10 anos, se houver função social da propriedade, utilizando a moradia para realizar obras ou serviços de caráter produtivo, ou o possuidor utilizar o imóvel como sua moradia habitual (requisitos alternativos)

• ordinária

∟requisitos:

→ “animus domini”

→ posse mansa e pacífica

→ posse contínua

→ justo título

→ boa-fé

→ prazo de 10 anos

-- reduzido para 5 anos, se o imóvel foi adquirido onerosamente, com base no registro no CRI e cancelado registro posteriormente, desde que os possuidores tiverem dado função social para a propriedade, ou seja, realizando obras ou serviços de caráter produtivo, ou o possuidor utilizar o imóvel como sua moradia habitual (requisitos cumulativos)

• especial constitucional

→ especial constitucional urbana (pró-moradia ou “pro misero”)