O código civil de pessoas físicas e jurídicas com o rosto

6 ) CESPE – TRF 1 R. 2009

Considerando o que dispõe o Código Civil acerca das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, assinale a opção correta:

(a) Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência.

(b) A dissolução irregular da empresa não é suficiente de per si para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, se não ficar comprovado abuso da personalidade jurídica ou fraude, a ensejar a responsabilização pessoal dos sócios por dívida da pessoa jurídica.

(c) Havendo transmissibilidade da cota de um associado por morte, o herdeiro automaticamente adquire a qualidade de associado, a despeito de permissão estatutária ou consenso da associação.

(d) A lei confere ao autor o poder de emancipar, mediante instrumento público, o tutelado que tiver 16 anos de idade completos.

(e) Segundo o Código Civil, a União, os estados, o DF e os municípios legalmente constituídos possuem personalidade jurídica e, por isso, podem ser sujeitos de deveres e obrigações. Tal prerrogativa estende-se às câmaras municipais.

7 ) São hipóteses de cessação da menoridade, exceto:

(a) O casamento.

(b) O exercício do direito de voto.

(c) O exercício de qualquer cargo ou emprego público efetivo.

(d) O estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego desde que, em função dele, o menor de dezesseis anos completos tenha economia própria.

8 ) CESPE – TRF 2 R. 2009

Marcos, com 16 anos de idade, emancipado por seus pais, causou dano a imóvel da União. A fim de ver-se ressarcida, a União ajuizou ação ordinária de indenização contra Marcos e seus pais.

A despeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base na disciplina da responsabilidade civil.

(a) A emancipação de Marcos não exclui o dever de indenização dos pais;

(b) A responsabilidade dos pais deverá ser considerada com base na culpa presumida;

(c) Os pais somente seriam responsáveis se estivessem na companhia de Marcos no momento do ato;

(d) É desnecessária a comprovação da culpa do filho para responsabilizar os pais;

(e) Marcos não pode ser responsabilizado pelos danos.

9 ) Assinale a alternativa correta:

(a) A menoridade civil cessará para os menores apenas ao completar 18 anos e ainda no caso da concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público.

(b) São pessoas jurídicas de direito privado, as fundações, as sociedades, as autarquias e as associações.

(c) No caso de homicídio doloso, cujo réu confessou a prática delitiva, a declaração civil da morte presumida da vítima face à não localização do corpo, materializa o delito suscitado.

(d) Entende-se por comoriência, quando duas ou mais pessoas vêm a óbito na mesma ocasião, não se podendo definir quem faleceu primeiro, presumindo-se então a morte simultânea para os efeitos civis. Artigo 8º do C.C.

10 ) CESPE – Def. Público ES – 2009

“O indivíduo não pode ser constrangido a submeter-se a tratamento desumano ou a intervenção cirúrgica com risco de morte”.

11 ) A respeito do nome civil considere as seguintes afirmações:

I. Toda pessoa tem direito ao nome, nele não se compreendendo, porém, o sobrenome.

II. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família.

III. O prenome é imutável e não pode ser substituído em nenhuma circunstância por apelidos.

IV. Admite-se a substituição do prenome em razão de fundada coação ou ameaça decorrente

da colaboração com a apuração de crime.

V. Poderá ser averbado no registro civil nome abreviado usado em qualquer atividade profissional.

Estão corretas:

(a) I, II e III

(b) I, III e IV

(c) II, III e IV

(d) II, IV e V.

12 ) CESPE – OAB/SP 136

O conceito de pessoa jurídica pode ser entendido como o conjunto de pessoas ou de bens arrecadados que adquire personalidade jurídica própria por uma ficção legal. Entre as teorias que procuram justificar a existência da pessoa jurídica, a adotada no Código Civil de 2002 é a teoria

(a) da ficção;

(b) negativista;

(c) da realidade objetiva ou orgânica;

(d) da realidade técnica;

13 ) Considere:

I. Autarquias.

II. Organizações religiosas.

III. Distrito Federal.

IV. Partidos Políticos.

De acordo com o Código Civil brasileiro, são pessoas jurídicas de direito público interno as indicadas APENAS em:

(a) I, II e III.

(b) I, II e IV

(c) I, III e IV

(d) I e III

14 ) A respeito dos institutos básicos do Direito Civil, assinale a afirmação correta:

(a) A capacidade de fato das pessoas jurídicas é caracterizada pela sua aptidão para serem titulares de direitos e obrigações;

(b)