O pedido de liminar com o objetivo de fixação de processo judicial com base no comportamento atípico devido à queda do princípio da insignificância

Caso 01

QUESTÃO 1.

Claudionor, Alex e Adalberto, com unidade de vontade e desígnios, no dia 05 de março de 2010, por volta das 23h, mediante o arrombamento do cadeado do portão e da fechadura da porta da cozinha da residência de Ademilson e Luísa, conforme laudo acostado a fls..., subtraíram um edredom, um jogo de cama, duas toalhas de banho e outras roupas não identificadas.

Ademilson acordou assustado com o barulho e conseguiu identificar os agentes no momento em que empreenderam fuga, razão pela qual registrou a ocorrência na Delegacia de Polícia, bem como identificou os agentes no curso do inquérito criminal. Ainda, apurou-se que os agentes associaram-se em quadrilha para o fim de cometer crimes (delito a ser apurado em autos próprios, sob o n...)

Dos fatos narrados Claudionor, Alex e Adalberto foram denunciados pela suposta prática do delito tipificado no art.155, §§1º e 4º, I e IV, do Código Penal. Inconformados, impetraram Habeas Corpus com pedido de liminar com vistas ao trancamento da ação penal sob o argumento de atipicidade de conduta face à incidência do princípio da insignificância. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema responda de forma objetiva e fundamentada:

a) A capitulação da conduta constante na denúncia está correta?

r. A denuncia procede. Claudionor, Alex e Adalberto praticaram delito nos incisos I e IV do art. 155 Cp ( com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa e mediante de duas ou mais pessoas) . os mesmos ainda praticaram o delito durante o repouso noturno das vitimas onde as mesmas se encontram vulnerável para a pratica do delito .

poderá o Juiz conceder em circunstância do valor da coisa e se o criminoso é primário aplicando-lhe diminuição da pena ou multa.

b) A ordem de habeas corpus deve ser concedida?

r. Não houve atipicidade da conduta do agente portanto o habeas corpus não devera ser concedido no art. 648 do codigo de processo penal menciona que: Art. 648 CPP I Quando não houver justa causa e VII Quando extinta a punibilidade, portanto a conduta dos agentes não preenchera nenhum desses requisitos mencionado no ARt. 648 do cpp.

OBs : Nesse caso o STJCE : Ao julgar o caso, a 1ª Câmara Criminal negou o pedido, acompanhando o voto do relator do processo. “Não há que se falar em ausência de justa causa para a prisão, se demonstrada a necessidade da segregação cautelar do réu/paciente, de forma a assegurar a incolumidade pública, considerando a gravidade do delito, a forma como fora praticado, o que evidencia o grau de periculosidade dos agentes, sua repercussão causada na sociedade, bem como a aplicação da lei penal”. - See more at: http://www.tjce.jus.br/noticias/noticia-detalhe.asp?nr_sqtex=31490#sthash.kv9GXqey.dpuf

QUESTÃO 2. Em relação ao delito de furto, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta:

I. O bem jurídico-penal é o patrimônio, contemplando, neste caso, não só a propriedade, mas, também a posse da coisa móvel.

II. Para se caracterize o furto de uso, conduta atípica é necessário que o bem seja infungível, a ausência de especial fim de agir de assenhoreamento definitivo para si ou para outrem e que haja restituição imediata e