OAB Restituição de Coisa Apreendida Modelo

AO ILUTRISSIMO DELEGADO DE POLICIA CIVIL DA CIRSCUNSCRIÇAO DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALOS DOS CAMPOS - BAHIA

REF. 355/2020

ADEMAR DE SOUZA, BRASILEIRO, CASADO, EMPRESÁRIO, RG Nº 578.988-91, CPF Nº 777.909.344-72, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA DOS INOCENTES, 171, BAIRRO CONCEIÇÃO, FEIRA DE SANTANA – BAHIA, POR SEU ADVOGADO QUE ESTA SUBSCREVE (PROCURAÇÃO ANEXA), VEM, RESPEITOSAMENTE A PRESENÇA DE VOSSA EXCELENCIA, REQUERER

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA

COM FULCRO NO Art. 118 e SEGUINTES DO CPP E OS ELEMENTOS DE FATO E DE DIREITO ABAIXO NARRADOS.

• I – DOS FATOS

ADEMAR DE SOUZA TEVE SEU CARRO FIAT TORO DE COR PRETA, PLACA PJE-7777, FURTADO NA DATA DE 1 DE AGOSTO DE 2020 ÁS 17:00 hrs, NA RUA OBSCURA, Nº 157, BAIRRO CENTRO, FEIRA DE SANTANA – BAHIA ONDE O MESMO POSSUI UM COMÉRCIO.

• II – DO DIREITO:

Conforme se depreende do presente processo o veículo apreendido não necessita assim continuar, pois não interessa ao processo, já que a prova a ser produzida no inquérito e na fase processual independe do veículo automotor utilizado nas práticas delituosas. Sendo assim, os arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal, in verbis, dizem:

Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendi- das não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

O art. 118, do Código de Processo Penal, prevê essa possibilidade de restituição da coisa apreendida antes do trânsito em julgado. Por isso, não restam razões para manter o bem apreendido, acarretando em mais desgaste ainda no aparelho de som e nas duas caixas de som, e produzindo mais prejuízos ao demandante e proprietário.

• III - DO PEDIDO:

Diante de todo o exposto, requer o suplicante a Vossa Excelência, com arrimo no dispositivo legal supracitado, que se digne, após ouvir o ilustre representante do Ministério Público, em determinar a restituição do VEICULO FIAT TORO DE COR PRETA, PLACA PJE-7777, de origem lícita e propriedade do requerente, por expressar o presente pleito o mais justo e legítimo direito.

O requerente protesta provar o alegado mediante todos os meios de provas em direito admitidas, mormente a documental e a testemunhal.

Termos que pede deferimento

SÃO GONÇALOS DOS CAMPOS-BA, 11 de setembro de 2023

ADVOGADO / OAB

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