OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAI

AO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL LEOPOLDINA/RJ

DOUGLAS ROBERTO LIMA DE OLIVEIRA, brasileiro, portador da identidade n° 23631980 -2 DETRAN, inscrito no CPF sob o n° 124.777.237 -31, residente e domiciliado na Rua Carolina Amado 553, fundos, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21361-320, vem pelo meio do rito especial da Lei 9099/95, perante V. Exa.  Propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAI

Em face MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇOES LTDA, pessoa jurídica, CNPJ: 10.573.521/0001-91.

I – DOS FATOS:

  O autor é cliente da empresa Ré, sendo usuário do serviço da carteira digital oferecida pela empresa.

  Sendo como de costume o autor fez um deposito no valor de $50 reais em sua carteira digital, ocorre que ao entra no aplicativo para conferir a quantia o valor havia sido retido pela empresa Ré, sob a alegação de uma contestação referente a um cartão de credito no valor de $147 reais. No entanto o referido cartão de credito não pertence ao autor.

  O autor vem recebendo mensagens da empresa Ré para que quite (sua dívida) para que seu nome não seja incluído no SPC/SERASA.

    Após diversas tentativas de resolução através das vias administrativas, não obteve êxito. Sendo assim, não me resta outra alternativa a não ser buscar a tutela dos meus direitos junto ao poder judiciário

II – DOS PEDIDOS:

 Por todo o exposto, requer:

A) A citação do réu, inicialmente pelo correio e, sendo esta infrutífera, por oficial de justiça, ou, ainda por meio eletrônico, tudo nos termos do artigo 246, incisos I, II e V, do novo Código de processo Civil de 2015 sob pena de confissão quanto a matéria de fato e pena de revelia;  

B)  seja reconhecida a hipossuficiência fática, e econômica da parte autora e a verossimilhança dos fatos alegados, determinando V. Exa. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor (inciso VIII, do art. 6° do código de defesa do consumidor);

C) seja condenado o réu SOLIDAREAMENTE, ao estorno do valor pago, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a parte Autora, condizente com o caso apresentado em tela, e de forma e desestimular novas condutas ilícitas pelo réu o valor de $ 5.000,00 (cinco mil reais);

Protesta pela produção de todas as provas admitidas em Direito, em especial, a produção de provas testemunhal, documental suplementar e todas as demais cabíveis para demanda  

c) Extinção da dívida mencionada, e a retirada do nome do autor do banco de dados do SPC/SERASA.

d) Indenização por danos morais no valor de $ 5.000,00 (cinco mil reais);

E) devolução do valor retido devidamente corrigido.

Dá- se a causa, o valor de $5.000,00 (cinco mil reais).

Rio de janeiro, ____ de __________ de ______.

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