OS DIREITOS DAS GERAÇÕES/FAMÍLIAS/DIMENSÕES

DIREITOS HUMANOS

• DIREITOS DAS GERAÇÕES/FAMÍLIAS/DIMENSÕES:

1° GERAÇÃO:

• Passagem do estado absolutista (intervinha em detrimento das pessoas) para estado liberal
• Busca pelas liberdades negativas (o estado não atua)
• Igualdade formal
• Direitos civis e políticos

(LIBERDADE)

Documentos:

• Inglaterra: Bill of Rights
• EUA: Declaração do bom povo do Estado da Virgínia
• França: Declaração dos direitos do Homem e do Cidadão

Obs.: não confundir Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão com Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Brasil:

• Constituição do Império (1824)
• Constituição da República (1891)

2° GERAÇÃO:

• Século XX
• Direitos econômicos, sociais e culturais
• Busca as liberdades positivas (o estado atua)
• Igualdade material/substancial/de fato

(IGUALDADE – material)

Documentos

• Constituição Mexicana
• Constituição de Weimar (alemã)
• Tratado de Versalhes

Brasil:

• Constituição de 1934 (era Vargas)

Obs.: pegadinha -  a constituição de 1937 suprimiu direitos.

3° GERAÇÕES:

• Pós segunda guerra mundial (1945)
• Fraternidade e solidariedade
• Direitos difusos e coletivos (transindividuais) – Ex.: meio ambiente, paz*, autodeterminação dos povos, direito do consumidor, tutela do patrimônio histórico...

(FRATERNIDADE)

Documentos:

• DUDH – Declaração Universal dos Direitos Humanos

Brasil:

• Constituição de 1946
• Constituição de 1988

4° GERAÇÃO:

• Busca proteger o indivíduo de intervenções abusivas, quer do Estado, quer do particular.
• Trata novos direitos relacionados a modernidade e globalização (Ex: Bioética, biodireito, desarmamento nuclear, direitos de informática – acesso à internet (considerado um direito humano pela ONU).

5° GERAÇÃO:

• Paz* - moderna (pode ser da 3° G. - clássica)
• Segurança internacional

 

6° GERAÇÃO:

• Direito de acesso a água potável
• Democracia, direito à informação, pluralismo político, direito a felicidade.

• INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO:

Regra geral: paridade normativa com as leis ordinárias federais

2 exceções:

• 1°) art. 98, CTN.

• 2°) Tratado de direitos humanos - se o tratado tiver o quórum de emenda constitucional (2 turnos de cada casa do CN e 3/5 dos membros), terá esta força (art. 5, §3° CR/88 – EC- 45/04).

• São: convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência, protocolo facultativo sobre os direitos da pessoa com deficiência e tratado de marraqueche - 10/2018 (ler os 5 primeiros artigos).

• Status supralegal dos tratados de direitos humanos em casos anteriores e posteriores a Emenda Constitucional 45/04 – eis que não passaram pelo quórum de EC.

Doutrinadores mais modernos defendem o controle de convencionalidade = sob o entendimento de que todos os tratados que versam sobre direitos humanos são materialmente constitucional (formalmente não são todos - supralegal).

FASES OU ITER DOS TRATADOS
1° - Negociação (texto e forma) + assinatura (disposto a negociar)	Aceite precário (art. 84,VIII) Competência PRIVARTIVA para assinar do presidente da república Plenipotenciário (ministro de estado, diplomatas...) Carta de plenos poderes que permite a um terceiro (plenipotenciário) “se fazer de presidente” (Assinado pelo PR + Ministro das relações exteriores)
2°	Referendo congressual/palarmentar/do CN (discussão e se positivo a emissão de um decreto legislativo – art. 49)
3° - Ratificação	Confirmação de intenções do estado brasileiro em relação ao tratado. Competência EXCLUSIVA do presidente. Princípio da discricionariedade (conv. + oport.) Efeitos EXTERNOS
4° - Promulgação + publicação	Efeitos INTERNOS (no Brasil)

FEDERALIZAÇÃO DOS CRIMES CONTRA OS DIREITOS HUMANOS:

• Incidente de deslocamento de competência (IDC) – art. 109, §5° da CR/88

Em caso de grave violação aos direitos humanos, o PGR pode pedir ao STJ o deslocamento da competência para a justiça federal causa que originalmente seria da Justiça Estadual, o que pode acontecer em qualquer fase do inquérito ou do processo.

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