OS DIREITOS TRABALHISTAS

[pic 1]

[pic 2]

[pic 3]Direitos Trabalhistas[pic 4]

Você estudou no Capítulo 5 sobre a Revolução Industrial e que os trabalhadores das primeiras indústrias inglesas não contavam com leis trabalhistas e que foram conquistadas posteriormente.

1-E hoje, no Brasil, quais são as principais leis que regulamentam o trabalho?

A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se empenharam em criar uma legislação trabalhista que atendesse à necessidade de proteção do trabalhador, dentro de um contexto de "estado regulamentador". A Consolidação das Leis do Trabalho, cuja sigla é CLT, regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural. Desde sua publicação já sofreu várias alterações, visando adaptar o texto às nuances da modernidade. Apesar disso, ela continua sendo o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores.

São elas:

• Registro do Trabalhador/Carteira de Trabalho;

• Jornada de Trabalho;

• Período de Descanso;

• Férias;

• Medicina do Trabalho;

• Categorias Especiais de Trabalhadores;

• Proteção do Trabalho da Mulher;

• Contratos Individuais de Trabalho;

• Organização Sindical;

• Convenções Coletivas;

• Fiscalização;

• Justiça do Trabalho e Processo Trabalhista.

Apesar das críticas que vem sofrendo, a CLT cumpre seu papel, especialmente na proteção dos direitos do trabalhador. Entretanto, pelos seus aspectos burocráticos e excessivamente regulamentador, carece de uma atualização, especialmente para simplificação de normas aplicáveis a pequenas e médias empresas.

2-Quais os direitos trabalhistas você saberia citar?

• Vale Transporte

O Vale transporte é o benefício que o empregador fornece ao trabalhador, para que o mesmo se desloque de sua residência para o trabalho e do trabalho para a residência. O vale-transporte foi instituído pela lei 7.418 de Dezembro de 1985. Esse benefício não se incorpora à remuneração e nem tem natureza salarial, permitindo a lei que o empregador efetue desconto salarial de até 6% (seis por cento) do salário básico do empregado.

• Vale Alimentação

O vale alimentação é um auxílio fornecido pelas empresas aos seus funcionários, que serve para fazer compras em supermercados e em algumas padarias. Ao contrário do vale transporte, o vale alimentação não é obrigatório para as empresas, sendo facultativo para elas o pagamento deste benefício. Segundo a CLT, o pagamento do vale alimentação não pode exceder 20% do salário do empregado.

• Licença Maternidade

A licença maternidade é um direito de todas as mulheres que trabalham no Brasil e que contribuem para a Previdência Social (INSS). Trabalhadoras que trabalham como terceirizadas, autônomas, empregadas domésticas ou trabalhadoras temporárias têm direito ao benefício, podendo se afastar por 120 dias, com direito à remuneração mensal o pagamento é feito pelo INSS. A trabalhadora pode sair de licença a partir do último mês de gestação.

...