OS FUNDAMENTOS DE PEÇAS

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*Não é suficiente citar o dispositivo, é necessário fundamentar;

*Transcrição indireta ajuda na fundamentação;

Direito de reunião / manifestação de expressão:
Art. 5º, inciso IV, da CRFB/88
Art. 5º, inciso IX, da CRFB/88
Art. 5º, inciso XVI, da CRFB/88

Direito à Saúde/Vida
Art. 6º da CRFB/88
Art. 196, caput, da CRFB/88
Art. 196 e ss. da CRFB/88
Art. 198, inciso II, da CRFB/88
Art. 1º, inciso III, da CRFB/88
Art. 5º, caput, da CRFB/88
Art. 5º, § 1º, da CRFB/88
Art. 37, § 6º, da CRFB/88 (em caso de indenização) Princípios do mínimo existencial e da reserva do possível

Competências federativas:
Art. 23, II
Art. 24, XII

Art. 30, II, VII

De forma específica: 
Idoso: Art. 230,
Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03)
Índio: Art. 231
Criança: Art. 227

Direito à educação 
Art. 5º, caput, da CRFB/88 – isonomia
Art. 1º, inciso III, da CRFB/88
Art. 205 da CRFB/88
Art. 206 da CRFB/88
Art. 208, I, da CRFB/88
Súmula Vinculante 12.
Princípios do mínimo existencial e reserva do possível

Princípio da Legalidade, contraditório e ampla defesa 
Art. 5º, II, da CRFB/88
Art. 37, caput, da CRFB/88
Art. 5º, LIV, da CRFB/88
Art. 5º, LV, da CRFB/88

Concurso público 
Art. 37, I, da CRFB/88
Art. 37, II, da CRFB/88
Art. 37, III, da CRFB/88
Art. 37, IV, da CRFB/88
Art. 37, VIII, da CRFB/88
Art. 37, XVI, da CRFB/88
Art. 5º, caput, da CRFB/88 – isonomia
Súmula 683, STF.
Súmula Vinculante 44.
Razoabilidade e proporcionalidade (artigo 5º, inciso LIV, da CRFB/88)

Direito à intimidade/vida privada 
Art. 5° , X, da CRFB/88
Art 5° , XXXIII, da CRFB/88
Art. 1º, inciso III, da CRFB/88

Liberdade de Imprensa
Art. 5° , IV, V, IX, XIV
Art. 220

Licitação/Moralidade administrativa 
Art. 37, caput, da CRFB/88
Art. 37, XXI, da CRFB/88
Art. 37, § 1º, da CRFB/88
Art. 37, § 6º, da CRFB/88 (em caso de indenização)

Direitos das Pessoas com Deficiência 

Art. 1º, inciso III, da CRFB/88

Art. 5º, caput, da CRFB/88

Art. 5º, § 1º, da CRFB/88

Art. 7º, XXXI, da CRFB/88

Art. 37, VIII, da CRFB/88

Art. 201, § 1º, I, da CRFB/88

Art. 203, IV e V, da CRFB/88

Art. 208, III, da CRFB/88

Art. 227, § 1º, II e § 2º, da CRFB/88

Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência

Decreto 6949/2009.

Decreto 9522/2018

Meio ambiente 

Art. 23, VI da CRFB/88

Art. 24, VI e VIII da CRFB/88

Art. 129, III da CRFB/88

Art. 170, VI da CRFB/88

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