Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

A IMPORTÂNCIA DAS OSCIPS NO CONTEXTO SOCIAL

As OSCIPS (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) são organizações de iniciativa privada que se dedicam a atividades de cunho social não exclusivas da Administração Pública. Segundo Maria Sylvia Dí Pietro as OSCIPs são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativas de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização do Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de termo de parceria. [01]

A Lei n.º 9790/99 foi um marco para tais entidades, pois trouxe essa qualificação de OSCIP para as organizaões sem fim lucrativo que cumprisem requisitos estabelecidos, fortaleceu e impulsionou o reconhecimento institucional das organizações da sociedade civil, e implantou a criação de vínculos cooperacionais com o Poder Público para realização de atividades de interesse social, o Termo de Parceria.

A verdade é que o artigo 6º da Constituição da República diz que: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010). Ou seja, todas essas obrigações são primárias e de obrigação do Governo, Primeiro Setor.

Na impossibilidade de cumprir com suas obrigações, uma parte significativa destas funções sociais foi sendo repassada de forma complementar ao Segundo Setor (previdência social, assistência médica, educação, etc.) enquanto à administração pública, por conta de todo arcabouço legal, caberia a regulamentação e fiscalização. No entanto, também o Segundo Setor não foi eficaz para suprir as atribuições estatais, e exatamente neste misto de necessidade e ratificação da incompetência da administração pública em cumprir com os mandamentos constitucionais, nesta lacuna, surge o Terceiro Setor com a precípua busca incansável e inglória de amenizar os problemas sociais, prestando relevantes serviços de interesse público de forma voluntária e gratuita, sem a obtenção de lucro e privilegiando a transparência, materializando em ações sentimentos como Austruísmo, Solidariedade e Responsabilidade Social.

O principal foco de entidades do terceiro setor é promover e fomentar atividades que o Estado acaba deixando lacunas, por que de certa forma todos os males e problemas sociais são problemas de toda sociedade. Existe uma certa miopia e omissão quando falamos de desigualdades, de certa forma, o intuito de minimizar a culpa tentemos a culpar o Estado. Os problemas da Sociedade são parte da vida de todos e o fomento e desenvolvimento do Terceiro Setor resolverá muitos de nossos problemas básicos de desenvolvimento social

O crescimento do Terceiro Setor, não só no Brasil, mas no mundo globalizado, denota este maior compromisso com a coletividade. Já não é sem tempo que a sociedade brasileira deve assumir o compromisso social que lhe cabe. Nossa Carta Magna, embora traga, em seu nobre texto constitucional, que vivemos no Estado Democrático de Direito, a verdade é que, no mundo dos fatos jurídicos, no processo da historia do Direito, tal Estado Democrático somente se efetivará quando todos os direitos fundamentais se tornarem, verdadeiramente, DIREITOS HUMANOS. E para tanto, não basta apenas o agir do Estado e sim de toda a COLETIVIDADE.

Mais que um auxiliar no Poder Executivo no desempenho dos interesses estatais, na visão de Olsen Henrique Bocchi, o terceiro setor é um importante laboratório de incubação social na medida em que permite a participação ativa da sociedade na atividade de gestão de negócios públicos. 2

As principais características dessas entidades são.

O lucro não é a razão de sua existência, tanto assim que qualquer superávit que a entidade venha a ter, não pode ser distribuído e sim aplicado na própria entidade;

Seus propósitos são basicamente apoio à sociedade onde estão devidamente instaladas;

Seu patrimônio é unicamente seu, não cabendo a seus membros ou mantenedores, qualquer parcela, ou participação econômica, dele proveniente;

As contribuições, doações e subvenções constituem-se nas suas principais fontes de recursos financeiros, econômicos e materiais;

Toda a doação quer sejam pecuniárias, materiais e de trabalho, devem ser devidamente registrados. Para isso as entidades devem ter seu plano de contas devidamente instalado, para os devidos registros.

De fato, essas entidades existem para provocar mudanças nos indivíduos e, consequentemente na sociedade. A missão é a razão de ser da entidade. Ela é o motivo de sua existência.

HUDSON, Mike, em seu livro administrando organizações do Terceiro Setor. (1999.p.237), assim classifica as entidades sem fins lucrativos:3

Grupo 1 – Cultura e Recreação: Esportes, Arte, Museus, Zoológicos, recreação, clubes sociais;

Grupo 2 – Educação e Pesquisa: Escolas e educação superior, treinamento vocacional; Pesquisa médica, ciência e tecnologia, estudos de política empresarial;

Grupo 3 – Saúde: Hospitais, reabilitação, asilos, saúde mental; Saúde pública, educação sanitária;

Grupo 4 – Serviços sociais: Bem-estar da criança, serviços para jovens, famílias, idosos e deficientes; Ajuda de emergência, complementação de rendimentos, assistência material;