Os Direitos Difusos e Coletivos

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objeto o estudo e pormenorização dos direitos difusos e coletivos como representantes dos direitos de terceira, quarta e quinta geração de direitos humanos fundamentais, isto é, direitos humanos previstos constitucionalmente. Para tanto, desenvolve-se um estudo de caso referente ao rompimento das barragens da mineradora Samarco, no ano de 2015.

Neste estudo, é disponibilizada a notícia acerca dos fatos ocorridos e das condenações que a empresa sofreu até então, discutindo-se, na hipótese, acerca de uma Ação Civil Pública proposta pela Promotoria de Justiça da Comarca de Mariana, Minas Gerais, contra a mineradora, cujo objeto é o direito de todas as vítimas afetadas pelo rompimento desta barragem.

LEGITIMIDADE ATIVA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Conforme estabelecido pelo artigo 129, III, Constituição Federal de 1988, bem como pelo artigo 5º, da Lei número 7.347/85, o Ministério Público não será o único legitimado ativo para a propositura e continuidade de uma determinada Ação Civil Pública, podendo figurar neste polo a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações, etc.

Disto, pode-se ressaltar que caso haja desistência ou abandono do Ministério Público neste tipo de ação, outros legitimados ativos poderão assumi-la, uma vez que aqui não vigorará o princípio da indisponibilidade.

AÇÕES CIVIS PÚBLICAS E POSTULAÇÕES INDIVIDUAIS

O julgamento de uma Ação Civil Pública com determinado objeto não impede que outra de mesmo objeto seja ajuizada, tanto posteriormente, quanto concomitantemente, uma vez que não é configurada a coisa julgada, eis que distintas as partes ligantes, inexistindo identidade entre as ações.

Aqui, aplicam-se os artigos 103 e 104 do CDC, tendo em vista que a coisa julgada ocorrerá segundo o resultado do processo, bem como não haverá litispendência entre ação individual e ação civil pública cujo objeto seja a defesa de interesses difusos e coletivos. Isto ocorre justamente porque aqueles que figuram no polo ativo e os pedidos individuais de cada um não têm identidade nas demandas individuais e coletivas.

Portanto, não há que se falar em impedimento quanto à propositura de ação individual concomitante ou após o trâmite da ação coletiva, uma vez que não há coisa julgada e nem litispendência.

FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

Para que haja a fixação do quantum indenizatório nas Ações Civis Públicas, observam-se os custos totais e necessários à recuperação ambiental, bem como a compensação da degradação ocasionada ao meio ambiente. Para que haja esta quantificação, observa-se o dano ambiental sob a ética jurídica de uma sociedade, o estágio de desenvolvimento da mesma, assim como a possibilidade ou não da regeneração do ambiente danificado.

Já quanto aos danos não patrimoniais, há que se considerar o plano individual do sujeito que os exige, de forma a inseri-lo, também, nos aspectos socais e coletivos, aplicando-se o Código Civil para que se fixe, analogicamente, a indenização devida.

LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE PRETENSÃO COLETIVA

De acordo com o presente caso, a pretensão coletiva tem com objetivo adquirir um tratamento isonômico entre todas as partes, beneficiando um grupo e não somente um direito individual. Desta forma, um processo coletivo, além de permitir maior segurança jurídica, terá um acesso mais efetivo ao judiciário.

Com relação à liquidação e execução da sentença em ações coletivas (prevista nos arts. 95, 97 e 99 do CDC), é mais fácil liquidar uma sentença nesse tipo de ação do que promover uma ação individual. Basta que se demonstre o nexo causal e que limite os prejuízos pessoais.