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Os Direitos do Estado Democrático de Direito

Por:   •  2/12/2022  •  Ensaio  •  1.408 Palavras (6 Páginas)  •  113 Visualizações

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 EXCLENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA XXª VARA CÍVEL DA COMARCA DE

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 MANAUS/AM

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TÍCIO E TEKA, brasileiros, casados, professor e funcionária pública, respectivamente, inscritos no RG

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nº (....) e nº (...), CPF nº (...) e nº (...), e-mail (....), resdientes e domiciliados na Av. Humberto Calderaro,  

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nº.xx, ed. Fictício, apto. xxxx, 12º andar, na cidade de Manaus/AM – CEP:69000-000, vem respeitosa-

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mente, perante Vossa Excelência, através de seu procurador infra fimando, ajuizar a presente:

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EMBARGOS DE TERCEIROS COM TUTELA DE URGÊNCIA

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em face de SAULO, brasileiro, solteiro, inscrito no RG nº (...) e CPF nº (...), e-mail (...),  residente e

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domiciliado na rua (......), na cidade de Manaus/AM – CEP:69000-000, pelos fatos e fundamentos que

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Passa a expor:

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I – DOS FATOS

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O autor adquiriu o imóvel objeto da ação pela quantia de R$ 200.000,00, efetuando o pagamen

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to à vista, e assumindo o saldo devedor do financimanto do imóvel no ato de celebração do negócio

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jurídico, no dia 15/10/2020. Os autores mudaram-se para o imóvel onde estabelecem residência.

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Tício e Teka adiquiriram o imóvel através de contrato de gaveta, com o primeiro cessionário o

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Sr. Paulino, que havia adiquirido o imóvel do proprietário original Saulo, através das mesmas condi-

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ções e termos, tudo documentado e lavrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis, em nome do Sr.Saulo

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fato ocorrido em 15/11/2017.

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Realizada a compra e efetuado o pagamento, o Autor registrou escritura pública no cartório

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competente, conforme faz prova o (doc.1) em anexo.

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Em 10/12/2021 houve a penhora do imóvel e intimação dos atuais proprietários no qual são os

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Autores da demanda, através do ato do Sr. Oficial de Justiça.

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Sendo assim, outra saída não resta aos Autores senão socorrer ao Judiciáio valendo-se do

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presente procedimento.

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II – DO DIREITO

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Conforme restou devidamente demonstrado por meio de todos os fatos já descritos, os embar-

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gantes estão sofrendo lesão grave em seu patrimônio e direito de propriedade, estando amparedos pe-

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la legislação vigente mencionada, em especial ao que dispõe o artigo 674 do CPC, in verbis:

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                                                         “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição

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                                                          ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os

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                                                          quais tenha o direito incompatível com o ato constritivo, poderá

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                                                          requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embar

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                                                          gos de terceiro”. 

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 §1º os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

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Legítima, portanto, a propositura dos presentes Embargos de Terceiros como fim de proteger a

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posse e propriedade dos Embargantes, visando a desconstituição da penhora pretendida pela Embar

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gada.

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Desta forma, os Embargantes adquiriram o imóvel com absoluta boa-fé, acreditando o negócio

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e nas informações trazidas pelo doador, desconhecendo o teor da presente demanda, motivo pelo qual

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A sua posse e propriedade merecem resguardo e proteção, de modo que o que se pleiteia aqui é o re-

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conhecimento da boa fé dos embargantes e que seja realizado o levantamento/cancelamento da penho

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ra realizada sobreo bem de propriedade dos Embargantes, reconhecendo a posse e domínio destes.

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A respeito da Solvencia do Executado, a doutrina vem de há muito proclamado que para a

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configuração da fraude é necessário a existência de processo em curso capaz de levar o devedor à in-

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solvência ou, ainda, de acordo com a melhor doutrina, capaz de impor redução patrimonial ao devedor

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 e o efeito prejuízo.

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Tais requisitos não restaram comprovados nos autos principais. Aliás relevante descatar que o

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Embargado tomou ciência do bem imóvel nos autos, nesta mesma comarca. Assim o que se pretende

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é a anulação da penhiora sobre o bem, para que não recaia sobre os terceios, sendo mera hipótese de

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levantemanto de penhora.

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III - DA TUTELA DE URGÊNCIA E SUSPENSÃO DAS MEDIDAS

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Diante de todos os argumentos acima aduzidos, necessário provimento jurisdicional, visando

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garantir, proteger e defender a posse e propriedade dos EMBARGANTES, desconstituindo a

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penhora do imóvel objeo da matrícula nº (....).

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Consoante o disposto no art. 678 do CPC, e diante da documentação ora acostada, que com

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provam a posse e o domínio dos Embargantes, assim como se trata de imóvel residencial destes, re-

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quer a SUSPENSÃO DA PENHORA, assim como a manutenção da posse em favor dos Embargantes.

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IV – DA JUSTIÇA GRATUITA

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Os embargante, conforme se faz prova pela declaração de próprio punho, anexa(doc.3), mere-

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cem os benefícios da justiça gratuita, pois, TICIO E TEKA não compõem renda percapta superior a le-

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gislação determinante, conforme art. 2º da lei 1.060/50.

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                            Art. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros

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                                        residentes no país, que  necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar

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                                        ou do trabalho. Parágrafo único.

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V – ROL DE DOCUMENTOS

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Oportunamente, e nos termos do art. 677 do CPC, visando comprovar o alegao, os

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Embargantes requerem a juntada da documentação comprovatória, conforme rol discriminativo abraixo

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  • ESCRITURA DE COMPRA

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  • MATRÍCULA DO IMÓVEL

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  • RG E CPF DOS EMBARGANTES

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  • PROCURAÇÃO

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