Os Direitos do Estado Democrático de Direito
Por: ffrancisco89 • 2/12/2022 • Ensaio • 1.408 Palavras (6 Páginas) • 113 Visualizações
[pic 1][pic 2][pic 3][pic 4][pic 5]
1 | EXCLENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA XXª VARA CÍVEL DA COMARCA DE |
2 | MANAUS/AM |
3 | |
4 | |
5 | |
6 | |
7 | |
8 | TÍCIO E TEKA, brasileiros, casados, professor e funcionária pública, respectivamente, inscritos no RG |
9 | nº (....) e nº (...), CPF nº (...) e nº (...), e-mail (....), resdientes e domiciliados na Av. Humberto Calderaro, |
10 | nº.xx, ed. Fictício, apto. xxxx, 12º andar, na cidade de Manaus/AM – CEP:69000-000, vem respeitosa- |
11 | mente, perante Vossa Excelência, através de seu procurador infra fimando, ajuizar a presente: |
12 | |
13 | EMBARGOS DE TERCEIROS COM TUTELA DE URGÊNCIA |
14 | |
15 | em face de SAULO, brasileiro, solteiro, inscrito no RG nº (...) e CPF nº (...), e-mail (...), residente e |
16 | domiciliado na rua (......), na cidade de Manaus/AM – CEP:69000-000, pelos fatos e fundamentos que |
17 | Passa a expor: |
18 | |
19 | I – DOS FATOS |
20 | |
21 | O autor adquiriu o imóvel objeto da ação pela quantia de R$ 200.000,00, efetuando o pagamen |
22 | to à vista, e assumindo o saldo devedor do financimanto do imóvel no ato de celebração do negócio |
23 | jurídico, no dia 15/10/2020. Os autores mudaram-se para o imóvel onde estabelecem residência. |
24 | Tício e Teka adiquiriram o imóvel através de contrato de gaveta, com o primeiro cessionário o |
25 | Sr. Paulino, que havia adiquirido o imóvel do proprietário original Saulo, através das mesmas condi- |
26 | ções e termos, tudo documentado e lavrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis, em nome do Sr.Saulo |
27 | fato ocorrido em 15/11/2017. |
28 | Realizada a compra e efetuado o pagamento, o Autor registrou escritura pública no cartório |
29 | competente, conforme faz prova o (doc.1) em anexo. |
30 | Em 10/12/2021 houve a penhora do imóvel e intimação dos atuais proprietários no qual são os |
31 | Autores da demanda, através do ato do Sr. Oficial de Justiça. |
32 | Sendo assim, outra saída não resta aos Autores senão socorrer ao Judiciáio valendo-se do |
33 | presente procedimento. |
34 | |
35 | II – DO DIREITO |
36 | |
37 | Conforme restou devidamente demonstrado por meio de todos os fatos já descritos, os embar- |
38 | gantes estão sofrendo lesão grave em seu patrimônio e direito de propriedade, estando amparedos pe- |
39 | la legislação vigente mencionada, em especial ao que dispõe o artigo 674 do CPC, in verbis: |
40 |
|
41 | “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição |
42 | ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os |
43 | quais tenha o direito incompatível com o ato constritivo, poderá |
44 | requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embar |
45 | gos de terceiro”. |
46 |
47 | §1º os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. |
48 | |
49 | Legítima, portanto, a propositura dos presentes Embargos de Terceiros como fim de proteger a |
50 | posse e propriedade dos Embargantes, visando a desconstituição da penhora pretendida pela Embar |
51 | gada. |
52 | Desta forma, os Embargantes adquiriram o imóvel com absoluta boa-fé, acreditando o negócio |
53 | e nas informações trazidas pelo doador, desconhecendo o teor da presente demanda, motivo pelo qual |
54 | A sua posse e propriedade merecem resguardo e proteção, de modo que o que se pleiteia aqui é o re- |
55 | conhecimento da boa fé dos embargantes e que seja realizado o levantamento/cancelamento da penho |
56 | ra realizada sobreo bem de propriedade dos Embargantes, reconhecendo a posse e domínio destes. |
57 | A respeito da Solvencia do Executado, a doutrina vem de há muito proclamado que para a |
58 | configuração da fraude é necessário a existência de processo em curso capaz de levar o devedor à in- |
59 | solvência ou, ainda, de acordo com a melhor doutrina, capaz de impor redução patrimonial ao devedor |
60 | e o efeito prejuízo. |
61 | Tais requisitos não restaram comprovados nos autos principais. Aliás relevante descatar que o |
62 | Embargado tomou ciência do bem imóvel nos autos, nesta mesma comarca. Assim o que se pretende |
63 | é a anulação da penhiora sobre o bem, para que não recaia sobre os terceios, sendo mera hipótese de |
64 | levantemanto de penhora. |
65 | |
66 | III - DA TUTELA DE URGÊNCIA E SUSPENSÃO DAS MEDIDAS |
67 | |
68 | Diante de todos os argumentos acima aduzidos, necessário provimento jurisdicional, visando |
69 | garantir, proteger e defender a posse e propriedade dos EMBARGANTES, desconstituindo a |
70 | penhora do imóvel objeo da matrícula nº (....). |
71 | Consoante o disposto no art. 678 do CPC, e diante da documentação ora acostada, que com |
72 | provam a posse e o domínio dos Embargantes, assim como se trata de imóvel residencial destes, re- |
73 | quer a SUSPENSÃO DA PENHORA, assim como a manutenção da posse em favor dos Embargantes. |
74 | |
75 | IV – DA JUSTIÇA GRATUITA |
76 | |
77 | Os embargante, conforme se faz prova pela declaração de próprio punho, anexa(doc.3), mere- |
78 | cem os benefícios da justiça gratuita, pois, TICIO E TEKA não compõem renda percapta superior a le- |
79 | gislação determinante, conforme art. 2º da lei 1.060/50. |
80 | Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros |
81 | residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar |
82 | ou do trabalho. Parágrafo único. |
83 | |
84 | V – ROL DE DOCUMENTOS |
85 | |
86 | Oportunamente, e nos termos do art. 677 do CPC, visando comprovar o alegao, os |
87 | Embargantes requerem a juntada da documentação comprovatória, conforme rol discriminativo abraixo |
88 | |
89 |
|
90 |
|
91 |
|
92 |
|
...