Os Serviços Públicos

Art. 173, 170, C.F

Serviços públicos

1. Serviços próprios e exclusivo do estado.
2. Serviços impróprios e não exclusivos do estado (coleta de lixo, energia elétrica, radio difusão, etc.) – há autorização do estado para tal, concessão
3. Serviços públicos concorrentes e/o estado.  – Sistema capitalista ou neocapitalista, quando o estado intervém de forma mínima na economia.- não há necessidade do estado, nem autorização, não há necessidade de autorização de delegação

Exemplo: Concorrente, saúde, educação

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

- Sistema intervencionista – o estado intervém ao máximo na economia

- Serviços públicos Concorrentes são serviços públicos que também podem ser exercidos pela iniciativa privada.

Concessão dos serviços públicos – concedente- concessionário

                                                                         

Concessão – contrato por prazo determinado, bilateral, que outorga ao particular o exercício de um serviço público mediante remuneração e equilíbrio econômico, sempre mediante licitação, salvo as exceções legais e por conta e risco do concessionário.

Contrato público é bilateral - Comutativo- gera obrigações para ambas as partes, clausulas exorbitantes do direito público, indenização

Licitação 8666/93– Concorrencia

                    Tomada

                    Convite

                    Leilão

                    Concurso

                    Pregão

                                 Regime jurídico do concessionário

                                 

É a pessoa jurídica de direito privado, respondendo nessa qualidade pelas responsabilidades civis, comerciais, trabalhistas e tributarias. No entanto equipare se ao poder público quanto a responsabilidade civil de atos prestados por seus funcionários, no exercício das funções.

Art. 37 cf, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.