PARECER AUXILIO FUNERAL

PARECER Nº 002/2016 – DLP/CRH/SEMAD

INTERESSADA: Daizes de Souza Pantoja Oliveira

ASSUNTO: Análise jurídica do Processo nº 172/16-DCA – SIC 73679 – Solicitação de Auxílio Funeral

Ementa: Direito Administrativo. Servidor Público Inativo. Auxílio Funeral. Inteligência da Lei nº 014/2000–PMM. Parecer Jurídico. Ressalvas. Possibilidade.

Senhor Secretário Municipal de Administração,

Em breve relato, trata o presente feito de pedido de análise jurídica nos autos do Processo nº 172/16-DCA – SIC 73679, em que a requerente Daizes de Souza Pantoja Oliveira, requer a concessão do Auxílio-Funeral em decorrência do falecimento de seu esposo Raimundo Melo de Oliveira, ex-servidor, que era pertencente ao Quadro de Pessoal Inativo sob a matrícula 500759, na categoria funcional de Artífice de Construção Civil, classe D, nível 16, do nível de atividade Intermediário do Grupo Ocupacional de Atividades Operacionais.

Preliminarmente, verifico que nos autos encontram-se acostados Requerimento (fls.02); Documentos Pessoais do ‘De Cujus’ (fls.03); Contracheque referente ao mês de janeiro/2016 (fls.04); Certidão de Óbito (fls. 05); Certidão de Casamento (fls.06); Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – Jorge da Conceição Magalhães no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) (fls. 07); Nota Fiscal Eletrônica – L.P.S. LOBATO-ME no valor de R$ 1.500,00 ( um mil e quinhentos reais) (fls.08); Comprovante de Residência (fls.09); Print da tela do Sistema DRHSOFT com as informações funcionais do ex-servidor (fls.11), bem como despacho solicitando análise jurídica.

É o breve relatório. Passamos a opinar.

A priori, cumpre definir que, o Auxílio Funeral é um benefício assistencial concedido preferencialmente ao cônjuge, companheiro ou dependente do servidor em atividade ou aposentado, por ocasião do seu falecimento. Se ausentes os beneficiários preferenciais, o auxílio-funeral será devido à pessoa que comprovar a realização das despesas com o sepultamento do servidor falecido.

Desta forma, o objetivo do auxílio-funeral é prestar ajuda financeira à família do servidor falecido. Assim, o supracitado auxílio é usado para custear as despesas do funeral.

Neste sentido, a Constituição Federal concede o direito de proteção à assistência social ao cidadão brasileiro, sobretudo, à família, como precipuamente define o inciso I, do Art. 203 que:

“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

Neste mesmo sentido, os Arts. 229 a 231 da Lei Complementar nº. 014/2006-PMM, que regem o Estatuto do Servidor Público Municipal, estabeleceu como regra para a concessão do Auxílio-Funeral que:

Art. 229. O auxilio-funeral é devido á família, constitui-se em restituição das despesas com funeral, desde que devidamente comprovadas, do servidor ativo ou inativo ou de dependente do servidor.

§ 1º O valor a ser restituído limita-se a valor equivalente a dois meses da remuneração ou provento.

§ 2º No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.

§ 3º O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.

Art. 230. Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observado o disposto no artigo anterior.

Art. 231. Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as dos pesas de transporte do corpo correrão a conta de recursos da União, autarquia ou fundação pública.

No presente caso, a Lei Complementar nº. 014/2000–PMM, em seu Art. 245, amolda o conceito de família, definindo, portanto, os beneficiários que possuem o direito a pleitear o auxílio-funeral, vejamos: