Parecer Juridico

Parecer

Ementa

Negócio Jurídico- Contrato de compra e Venda- Veiculo automotivo- Pagamento

Á vista- Objeto de Furto- Defeito do

Negócio Jurídico.

Relatório

Trata-se de parecer solicitado por Pedro que ao adquirir um veiculo automotor de Roberto através de um contrato de compra e venda onde foi efetuado o pagamento de R$ 30. 000 á vista.

Cabe ressaltar que o veiculo VW Gol do ano de 2009 foi comprado no mês de dezembro e apreendido no mês de janeiro, mas especificamente no dia dezoito do mês anteriormente citado sobre as ordens de um delegado de policia, onde relata que tal veiculo havia sido furtado na cidade de São Paulo.

Esclareço que houve um vicio no contrato de compra e venda efetuado por Pedro e Roberto,

onde o vendedor agiu com ignobilidade contra o comprador, vicio este chamado de Redibitório em que o contrato devera ser nulo, pois houve um defeito oculto em que se o adquirente do carro soubesse do mesmo não teria efetuado o negócio.

Exponho em questão que o prazo para obter a redibição é de trinta dias, porem pelo fato de Pedro somente tomar ciência do furto dias depois, contar-se- á no prazo Maximo de cento e oitenta dias.

Diante exposto relatório pretende o consulente a averiguação oficiosa do fato supracitado.

É o relatório.

Fundamentação

Quanto ao contrato de compra e venda cabe salientar que este é um negócio jurídico em que se pretende a aquisição da propriedade de determinada coisa, mediante pagamento de um preço, conforme previsto em dispositivo legal, art. 481 do CC/02.

Portanto sendo contrato este realizado entre as partes de forma licita e economicamente apreciável onde o consentimento seja voluntário sendo este um elemento essencial para tal contrato.

Neste sentido é a jurisprudência do...

Indagando a questão de vicio no contrato de compra e venda onde este fica conhecido com defeito do negócio jurídico, citado no parágrafo terceiro do relatório, cabe esclarecer que vicio redibitório e art. 441 do CC, é um vicio oculto onde a pessoa que adquire o bem não saberia que poderia existir algum problema neste, como ocorrido no caso da compra do carro, já que o veiculo havia sido furtado, não podendo Pedro saber que estaria sendo lesado, uma vez que efetuou a compra de Roberto obter o conhecimento de tal crime.

Quanto ao Vicio Redibitório permita-nos transcrever:

“Defeito oculto na coisa recebida em virtude de contrato comutativo que a torna imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminua o valor. O conhecimento do vicio ensejaria a não realização do negócio”.

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