PARECER JURÍDICO INVENTÁRIO

PARECER JURÍDICO

SOLICITANTE: Helena Soares Rocha Lima

ASSUNTO: INVENTÁRIO

EMENTA: DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. PACTO ANTENUPCIAL POR ESCRITURA PÚBLICA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONCORRÊNCIA NA SUCESSÃO HEREDITÁRIA COM DESCENDENTES. CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 1.829, I, DO CC/02.

I – DO RELATÓRIO

Atendendo à solicitação recebida em 10/05/2016 a respeito da possibilidade de sucessão legítima de seu falecido cônjuge, HENRIQUE ANDRADE DE LIMA que faleceu em 20 de abril de 2016.

Conforme informado pela cônjuge Helena Soares Rocha de Lima e a filha e herdeira Camila Rocha Lima, além delas existe mais um herdeiro e filho, Rogério Rocha Lima, sendo todos maiores, dos quais ambos são herdeiros necessários, conforme previsto no artigo 1845 do Código Civil.

O “de cujus” e a herdeira Helena Soares rocha de Lima foram casados por 25 anos, sob o regime da separação convencional de bens. Desta União tiveram 2 (dois) filhos, sendo estes Rogério Rocha Lima, de 29 anos, e Camila Rocha Lima, de 22 anos. O casal domiciliava em São Paulo/SP junto com a filha Camila, enquanto o filho Rogério domiciliava em Campinas/SP.

Todavia, o herdeiro Rogério Rocha Lima, questionou e sustentou que sua genitora e cônjuge do “de cujus” não teria direito a herdar nenhum bem, em razão do regime de bens do casal.

Os bens deixados para sucessão são:

• Um apartamento, situado na comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob a matrícula 00.000, no valor venal de R$ (x), no qual domiciliava junto com seu cônjuge HELENA SOARES ROCHA LIMA e sua herdeira CAMILA ROCHA LIMA.

• Um apartamento, situado na comarca de Ubatuba, Estado de São Paulo, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubatuba sob número 00.000, no valor venal de R$ (x), do qual usufruía da quantia de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).