PEDIDO DE COMUTAÇÃO

EXCELENTÍSSIMA JUIZA DE DIREITO DA 3º VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxx/SANTA CATARINA

Execução Penal nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, atualmente recluso no Presídio Regional de Blumenau, com demais qualificações nos presentes autos, vem respeitosamente aqui representados por sua procuradora, com fundamento no artigo 188 da Lei de Execuções Penais e Decreto nº 8.940 de 22 de Dezembro de 2016, requerer a concessão de COMUTAÇÃO  pelos fatos que passa a expor:

O requerente encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto, no Presídio Regional de Blumenau.

O apenado foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 10 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado.

O delito ao qual requeremos a comutação (crime comum – artigos 157 CP e 14 e 16 da Lei sob n. 10.826/03) não está elencado no rol impeditivo do artigo 8º, I, II, III e IV do Decreto.

O sentenciado preenche o requisito objetivo de ter cumprido até 25/12/2016, 1/3 da pena (art. 2º, inciso I do referido decreto) referente ao crime comum.

Ao sentenciado não foi aplicada sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos 12 meses de cumprimento da pena, retroativos à publicação do Decreto.

No que se refere ao requisito subjetivo, o requerente não sofreu nenhuma sanção disciplinar de falta grave nos últimos doze meses.

Do Pedido 

a) Requer que seja encaminhado ao Ministério Público para que manifeste sobre o mérito do pedido;

b) Requer a Vossa Excelência seja concedida a comutação de parte da pena do requerente, referente ao crime comum, como forma da mais sábia e lídima Justiça.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Data..../..../......

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