PENAL PROCEDIMENTO PENAL

Dados Gerais

Processo: RVCR 1330945 PE 0017657-24.2011.8.17.0000

Relator(a): Antônio Carlos Alves da Silva

Julgamento: 01/03/2012

Órgão Julgador: Seção Criminal

Publicação: 50

Ementa

PENAL PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXAMINADOS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. REEXAME DE PROVAS E TESES. PEDIDO DE ALTERAÇAO DO REGIME DE CUMRPIMENTO DA PENA, DO FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. RÉU CONDENADO A PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA PARA FIXAÇAO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. POSSIBILIDADE. FIXADO O REGIME SEMI-ABERTO. PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

1-É de sabença geral que a revisão criminal, por sua natureza, consubstancia-se em um instituto destinado à desconstituição de sentenças penais condenatórias já transitadas em julgado, quando presentes uma das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal, ou seja, sentença contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos; sentença fundada em prova falsa; ou surgimento, após a sentença, de novas provas de inocência ou de circunstância que enseje redução da pena. De acordo com a orientação doutrinária e jurisprudencial, só há decisão contrária à evidência dos autos quando esta não se apoiar em nenhuma das provas do processo.

2-Não se constituindo a ação revisional numa espécie de segunda apelação, nem de um hipotético terceiro graus de jurisdição voluntária, mas uma estreita via pela qual é possível modificar o trânsito em julgado para sanar erro técnico ou injustiça da condenação, não se presta para o reexame das provas exaustivamente examinadas na sentença e na apelação interposta, as quais não foram desconstituídas por qualquer elemento novo de convicção, é de rigor o indeferimento do pedido revisional.

3-Mudança do regime de cumprimento da pena para o semiaberto - em face da ausência de fundamentação do magistrado a quo.

4-Pedido revisional deferido parcialmente. Decisão unânime.